ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 07-12-2009.

 


Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Toni Proença, Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Aldacir José Oliboni, os Projetos de Lei do Legislativo nos 160 e 236/09 (Processos nos 3566 e 5275/09, respectivamente); pelo vereador DJ Cassiá, o Projeto de Lei do Legislativo nº 231/09 (Processo nº 5187/09); pelo vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 247/09 (Processo nº 5637/09). Também, foi apregoado o Ofício nº 918/09, do senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 047/09 (Processo nº 5806/09). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 012/09, do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 3837/09, da senhora Fernanda Almeida Cappelini, Supervisora de Produtos de Repasse da Caixa Econômica Federal – CEF. Durante a Sessão, deixou de ser votada a Ata da Décima Sexta Sessão Solene. A seguir, o senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, da senhora Clênia Maranhão, Secretária Municipal de Coordenação Política e Governança Local, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos deste Legislativo durante esta semana, tendo-se manifestado a respeito o vereador Pedro Ruas. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos senhores Philip de Lacy White e João Augusto Volino Corrêa, respectivamente Coordenador do Movimento Cidade Baixa Vive e Presidente da Associação dos Moradores e Amigos da Auxiliadora – AMA –, que discorreram sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Em prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra à vereadora Sofia Cavedon, que, em nome da Casa, manifestou-se acerca dos pronunciamentos efetuados pelos senhores Philip de Lacy White e João Augusto Volino Corrêa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Reginaldo Pujol e Pedro Ruas. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Valter Nagelstein, Mauro Zacher, Luiz Braz e João Antonio Dib e a vereadora Sofia Cavedon manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos vereadores Sofia Cavedon, Pedro Ruas, Valter Nagelstein, Reginaldo Pujol e Maria Celeste, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da concessão da palavra para pronunciamento dos senhores vereadores durante o período de Tribuna Popular. Ainda, o senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, dos senhores Idenir Cecchim, Sérgio Zimmermann e Isac Szajman, respectivamente Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais e Superintendente Administrativo-Financeiro do Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE. Os trabalhos estiveram suspensos das quatorze horas e cinquenta e três minutos às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos e das quinze horas e cinco minutos às quinze horas e oito minutos, nos termos regimentais. A seguir, o senhor Presidente registrou as presenças dos senhores Flávio Ferreira Presser e Valdir Flores, respectivamente Diretor-Geral e Coordenador do Projeto Integrado Socioambiental do DMAE, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao senhor Flávio Ferreira Presser, que discorreu sobre as atividades desenvolvidas pelo DMAE, atinentes ao Projeto Integrado Socioambiental de Porto Alegre. Em prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores Reginaldo Pujol, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Sofia Cavedon, Aldacir José Oliboni, Mario Manfro, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Valter Nagelstein, Mauro Zacher, Pedro Ruas, Maria Celeste, Toni Proença, Paulinho Ruben Berta, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, João Pancinha, Beto Moesch, Nilo Santos, Mauro Pinheiro, Dr. Raul, Haroldo de Souza, Airto Ferronato e Adeli Sell, que se manifestaram e formularam questionamentos acerca do assunto abordado pelo senhor Flávio Ferreira Presser. Na oportunidade, a vereadora Maria Celeste e o vereador Pedro Ruas procederam à entrega, ao senhor Presidente, de cópia de documento encaminhado por Suas Excelências ao Ministério Público de Contas, solicitando análise de questões relativas ao Projeto Integrado Socioambiental de Porto Alegre, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Valter Nagelstein e Pedro Ruas e a vereadora Maria Celeste. Também, a vereadora Fernanda Melchionna manifestou-se acerca do pronunciamento formulado por Sua Excelência acerca do Projeto Integrado Socioambiental. Ainda, o senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, do senhor Clóvis Magalhães, Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico, e do suplente de Vereador Paulo Marques. Em prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Flávio Ferreira Presser, para considerações finais e resposta aos questionamentos formulados pelos senhores vereadores. Em continuidade, a vereadora Maria Celeste procedeu à entrega, ao senhor Presidente, de Requerimento de autoria das vereadoras Maria Celeste e Sofia Cavedon e do vereador Engenheiro Comassetto, solicitando o comparecimento, nesta Casa, da Deputada Estadual Stela Farias, tendo o senhor Presidente determinado a autuação dessa proposição e tendo-se manifestado a respeito o vereador Valter Nagelstein. Às dezoito horas, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e três minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, o senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do senhor Luiz Afonso de Melo Peres, Diretor Legislativo desta Casa. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Mauro Zacher, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia nove de dezembro do corrente, na palestra “Violência Escolar”, na Regional Vale do Rio Pardo/ACONTURS do Conselho Tutelar, no Município de Encruzilhada do Sul – RS. Após, foi apregoado o Substitutivo nº 01, de autoria dos vereadores Nelcir Tessaro e Reginaldo Pujol, ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/09 (Processo nº 3544/09). Também, foram apregoadas as seguintes Emendas: nº 15, de autoria do vereador Mauro Zacher, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/09 (Processo nº 5068/09); nos 01 e 02, de autoria do vereador Valter Nagelstein, Líder do Governo, ao Projeto de Lei do Executivo nº 039/09 (Processo nº 5292/09); nos 14, de autoria dos vereadores Elias Vidal, Líder da Bancada do PPS, e Toni Proença, e 15, de autoria dos vereadores Dr. Thiago Duarte e Mauro Zacher, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08 (Processo nº 2086/08); e nº 16, de autoria da vereadora Maria Celeste, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Resolução nº 024/09 (Processo nº 3523/09). Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa do envio de Emendas à apreciação de Comissões Permanentes: de autoria do vereador Mauro Zacher, com relação à Emenda nº 15, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/09, e à Emenda nº 15, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08; de autoria do vereador Toni Proença, com relação à Emenda nº 14, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08; e de autoria do vereador Valter Nagelstein, com relação às Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 039/09. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para Emendas: de autoria do vereador Toni Proença, com relação à Emenda nº 14, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08; de autoria do vereador Paulinho Ruben Berta, subscrito nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, com relação à Emenda nº 47, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 034/09; de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, subscrito nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, com relação às Emendas nos 59, 60, 61, 64, 66, 71, 72 e 73, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/09; e de autoria do vereador Waldir Canal, subscrito nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, com relação à Emenda nº 46, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/09. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/08, considerando-se mantido o Veto Total oposto, por treze votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni, João Antonio Dib, Valter Nagelstein e Bernardino Vendruscolo e pelas vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. Na oportunidade, por solicitação do vereador Aldacir José Oliboni, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nos 045, 046 e 010/09. Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Projetos de Resolução nos 039/09 e 051/08. Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados o Projeto de Lei do Executivo nº 039/09 e as Emendas nos 01 e 02 apostas, após serem encaminhados à votação pelos vereadores João Antonio Dib, Bernardino Vendruscolo, Mauro Zacher, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Waldir Canal, Paulinho Ruben Berta, Alceu Brasinha, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna, Valter Nagelstein, Mario Manfro, Dr. Raul, Haroldo de Souza e Carlos Todeschini. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 039/09. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 039/09, por vinte e sete votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não o vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/09, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Sebastião Melo, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Às dezoito horas e cinquenta e oito minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às quinze horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Sebastião Melo e secretariados pelos vereadores Nelcir Tessaro e João Carlos Nedel. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a presença da Secretária Municipal de Coordenação Política e Governança Local, Verª Clênia Maranhão, a quem convido para compor a Mesa.

 

Senhores, antes de iniciarmos a Tribuna Popular, gostaria de anunciar o que nós produzimos como acordo, agora, às 13h30min, sobre a semana de trabalho. Amanhã nós teremos Sessão Extraordinária a partir das 15h30min; na quarta-feira, teremos Sessão Extraordinária das 10h às 13h; na quinta-feira, teremos Sessão Extraordinária das 9h às 12h e, na sexta-feira, Sessão Extraordinária das 9h às 13h. Logo em seguida os Srs. Vereadores estarão recebendo este comunicado. Quero agradecer e dividir essa responsabilidade, nós ficamos de fazer outra reunião na sexta-feira, vamos alternar os Projetos do Executivo com os Projetos dos Vereadores, enfrentando as votações. Quero agradecer às Bancadas, isso mostra que a Casa, mais uma vez, está dando uma demonstração de que enfrenta firmemente a sua agenda legislativa de forma positiva.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, a Bancada do PSOL não pôde estar presente na reunião, mas recebeu o comunicado da assessoria de Vossa Excelência. Pelo relato que temos, a Bancada dá pleno acordo ao que já foi decidido pelas demais Lideranças.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado, Ver. Pedro Ruas.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo ao modelo de verticalização urbana imposto no PDDUA. O tempo regimental de dez minutos será divido entre dois oradores: Sr. João Augusto Volino Corrêa, Presidente da Associação dos Moradores e Amigos da Auxiliadora, e Sr. Philip de Lacy White, Coordenador do Movimento Cidade Baixa Vive.

Convido o Sr. João Augusto Volino Corrêa para compor a Mesa. A Verª Sofia Cavedon falará em nome da Casa.

O Sr. Philip de Lacy White está com a palavra.

 

O SR. PHILIP DE LACY WHITE: Sou Coordenador do Movimento Cidade Baixa Vive. Por que esta Tribuna Popular? O que significa na verdade? Vejo na minha frente pessoas eleitas para governar e conduzir nossa Cidade. E preciso acreditar que elas fazem isso para o bem coletivo dos cidadãos. Certamente temos oportunidade de ver e apreciar os frutos de seus trabalhos. Mas temos uma situação neste momento na qual o bom-senso e a inteligência estão em perigo de ser esquecidos. Estou falando sobre o novo Plano Diretor. Gostaria de falar sobre a importância de reconhecer o significado dos tempos passados, nossa herança cultural e também o desinteresse e medo que o brasileiro tem do seu passado, mas, como tenho apenas cinco minutos, preciso deixar esses assuntos para outra ocasião.

Quero solicitar a inclusão do Estudo de Impacto de Vizinha e mostrar por que deve ser obrigatoriamente incluído neste Plano Diretor. Sou mais um dos cidadãos imigrantes que vieram da Europa, Inglaterra. Quero compartilhar com vocês como uma cidade típica da Inglaterra - neste caso, minha cidade nativa, Guildford, que tem mais de mil anos de existência - abraça o Estudo de Impacto de Vizinhança. Participei por dez anos de uma associação que acompanhava qualquer proposta de mudança e construção na cidade. Era composta, na maioria, por profissionais aposentados, engenheiros, advogados, arquitetos e outros, que analisavam os novos planos. Nossa presença na Prefeitura nunca foi considerada um obstáculo ao progresso ou uma voz de anarquia; pelo contrário, sempre fomos convidados pela Prefeitura para participar de todas as etapas de qualquer proposta de mudança na cidade. Por que éramos tão bem-vindos? Porque lá reconhecem o significado de conciliar com as pessoas diretamente ligadas às comunidades, cidadãos que vivem o dia a dia de seus bairros, que entendem e sabem muito bem das necessidades e dos problemas da sua comunidade, de maneira a melhorar a região para o bem-estar de todos e não apenas de uma minoria.

O que é exatamente um Estudo de Impacto de Vizinhança? Do que se trata? Do direito à luz, do direito à qualidade do ar, do direito à privacidade, do direito à segurança, do direito à mobilidade, do respeito às características particulares da região ou bairro e do impacto que uma mudança possa ter na qualidade de vida de seus moradores. Essas considerações refletem a preocupação de não construir cada vez mais alto e com a pompa de empreendimentos mais audaciosos, que concorrem entre si, mas preocupados com o bem-estar de todos os indivíduos e com as construções já existentes que compõem uma cidade. Na Inglaterra, o acesso à luz, à qualidade do ar, o direito à privacidade e à segurança são direitos de todo o povo, um direito verdadeiramente democrático. Sem essas garantias, qualquer pessoa de qualquer classe está vulnerável às interferências que podem desvalorizar o seu patrimônio ou qualidade de vida. Lembro-me de uma conversa com um gerente de uma de construção, ele me disse que abraçaria com prazer qualquer Estudo de Impacto de Vizinhança. Perguntei-lhe o que faria se um edifício de 19 andares fosse erguido ao lado da sua casa de dois pisos. Sua resposta foi de que ele se mudaria. Sem o Estudo de Impacto de Vizinhança essa seria a única alternativa - para quem pode, é claro.

A inclusão do Estudo de Impacto de Vizinhança é um avanço de Primeiro Mundo que Porto Alegre pode abraçar para o bem de todos os seus cidadãos. Nossa Cidade poderia ser um grande exemplo de maturidade e progresso para todo o Brasil. Luz, privacidade, qualidade do ar, segurança, respeito individual - a escolha é nossa. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convidamos o Sr. Philip de Lacy White a fazer parte da Mesa.

O Sr. João Augusto Volino Corrêa, representando a Associação dos Moradores e Amigos da Auxiliadora, a AMA, está com a palavra, para dar continuidade ao assunto.

 

O SR. JOÃO AUGUSTO VOLINO CORRÊA: Boa-tarde, Presidente, Ver. Sebastião Melo; respeitáveis Vereadoras e Vereadores desta Casa! Hoje, dia 07 de dezembro de 2009, é um dia especial para a nossa comunidade e para Porto Alegre. Em 07 de dezembro de 1959 foi oficialmente registrado pela Prefeitura Municipal da Capital o bairro Auxiliadora, que, portanto, completa neste dia os seus cinquenta anos. Mas, infelizmente, nesta data, a comunidade do bairro Auxiliadora não tem motivos para comemoração de seu aniversário. Infelizmente, estamos vivendo a eminência da construção de um espigão de 52 metros no interior do Bairro, em local antes destinado à praça municipal. Tudo isso por conta da ganância da construção civil, da leniência e - por que não dizer? - e da conivência do Poder Executivo Municipal, quando da desoneração dos terrenos de nºs 409 a 439, da Rua Germano Petersen Júnior. Os terrenos se encontravam, até o ano de 2001, onerados e gravados como reserva para equipamento comunitário de lazer para usufruto público. Trata-se de uma conquista obtida pela comunidade da Auxiliadora no início de 1970, num movimento legítimo, através de sua Associação de Moradores e Amigos, a nossa AMA, que, como hoje, se reunia na Paróquia Auxiliadora, a mesma que emprestou o seu nome ao Bairro e que recebe as reuniões da AMA sob a benção e carisma do nosso Pároco, o Padre Máximo.

Essa conquista de quase 40 anos junto ao Executivo Municipal se deu pela reivindicação de uma área de lazer no bairro Auxiliadora, que, de acordo com os padrões urbanísticos, era totalmente carente de área de lazer, não havia sequer uma praça no raio de 2 Km. Pois essa conquista, no ano em que celebramos oficialmente 50 anos de existência, foi sequestrada e absolutamente desmoralizada. Uma conquista que remete ao Decreto Municipal do Prefeito Guilherme Socias Villela, que tornou aquele terreno situado na Rua Germano Petersen Júnior objeto de reserva para equipamento de lazer público, perspectiva muito bem aproveitada pelas promessas das construtoras na época, que lançaram os seus empreendimentos aos compradores dos apartamentos, anunciando vista para a praça, com a garantia que a comunidade e a Cidade haviam recebido da Prefeitura, como é testemunha a nossa Vice-Presidente da AMA, Maria Rosa Fontebasso, e muitos outros moradores e moradoras. Promessa e garantias desrespeitadas.

Isso tudo porque, da década de 80 até o ano 2000, o proprietário, através de inúmeros pedidos e por intermédio de vários profissionais - arquitetos e engenheiros -, solicitou permissão para construção comercial no local, no que não obteve êxito. Sucederam-se outros pedidos para os mais diversos usos comerciais, mas, como envolviam construções, também não vingaram, pois a área estava reservada. O processo diz, com grifo do documento: “totalmente vinculada a equipamento comunitário”, ou seja, lazer público.

Em julho de 2000, entrou com pedido de desgravame da área o proprietário. Estão juntados a esse pedido, no processo, inúmeros despachos de técnicos, engenheiros e arquitetos da SMOV, indeferindo a liberação ou desoneração da área para quaisquer atividades. Um dos despachos solicita informação sobre a possibilidade de se fazer a transferência de gravame, o que é respondido negativamente por não haver área disponível para tal. Mas, em fevereiro de 2001, novamente o proprietário insiste através de outros pedidos. Logo, no decorrer do processo, vê-se um despacho enviando o processo para a reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental para substituir o gravame dessa área por outra: um próprio da Prefeitura defronte a essa área e que se destinava à construção de uma escola municipal. O processo conclui com a reunião do Conselho em 10 de setembro de 2001, aprovando o desgravame da área, liberando-a para o proprietário. O curioso é que na ata da reunião do Conselho não se reconhece uma só assinatura, muito menos a identificação dos membros. Resumindo, uma área da própria Rua Germano Petersen Júnior, em frente ao terreno, destinada a uma escola municipal, com um terço do tamanho da área destinada à praça, teve permutado seu gravame de terreno, o que liberou a venda à empreiteira para construção de enorme espigão no bairro Auxiliadora.

Os questionamentos que causam a indignação na comunidade do bairro Auxiliadora são: a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não tinha a obrigação de resguardar o princípio da publicidade junto à comunidade para informar o desgravamento da área? A Prefeitura Municipal de Porto Alegre não deveria ter convocado uma audiência pública para saber se a comunidade, no lugar de uma praça municipal, preferia um espigão de 19 andares? Infelizmente, a revisão do PDDUA de Porto Alegre serviu à aprovação de uma série de emendas que atendem aos interesses da construção civil. Uma delas é o aumento da altura dos prédios, principalmente no interior dos bairros, pois o expediente do Solo Criado - que implica a compra de índices construtivos - garante mais andares além do limite estipulado pelo PDDUA.

Para encerrar, Sr. Presidente: queremos questionar essa situação junto à Câmara, queremos manter a altura de 9, 6 e 11 andares, pois, em uma década, podemos chegar a 16, 19 e 22 andares no interior do bairro, implica uma agressão paisagística à identidade histórica das nossas ruas e quadras, para ficar na memória presente e das futuras gerações. Queremos a garantia do Estatuto das Cidades e exigir o Estudo de Impacto de Vizinhança em relação a esse espigão, pois seus impactos serão negativos e perversos demais! Um antigo ditado dizia: “Em casa que entra sol, médico não entra”. Chamamos a sensibilidade dos Vereadores e Vereadoras desta Casa, pois não é possível assistirem, insensíveis, a essa situação. Afinal, o que vale mais a pena, além da família, do que a defesa do nosso espaço de convívio e sociabilidade, justamente em nome da qualidade de vida das nossas famílias? Mesmo que a comunidade do bairro Auxiliadora esteja mexendo com “interesses poderosos”, qual interesse pode ser mais poderoso do que os interesses de uma comunidade inteira? Mais uma vez insisto: contamos com o apoio da Câmara Municipal em nosso pleito comunitário! Muito obrigado pela atenção. Boa-tarde a todos! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra e falará pela Casa.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; prezados Philip e João, peço licença aos Vereadores para fazer uma fala - mesmo sendo um tempo que, com muita honra, ocupo pela Casa, porque o modelo aqui era outro - com um tom um pouco mais das minhas convicções, e, nos apartes, pode-se ter o contraditório.

Quero aqui dizer que estamos diante, para orgulho de Porto Alegre, de dois líderes do movimento comunitário dos bairros de Porto Alegre; são duas histórias que nasceram da rebelião, da indignação dos vizinhos. Conheço o nascimento destes dois líderes aqui, por enxergarem situações com as quais não tinham conformidade e nem acordo: exatamente, por situações relacionadas à construção civil, aos empreendimentos, porque a cidade de Porto Alegre ainda não tem mecanismos suficientes para mediar os direitos dos moradores e o direito de construir. Essa discussão nós fizemos exaustivamente durante a discussão do Plano Diretor, há um ano que a gente faz esse debate. De fato, nós, na minha avaliação, avançamos escrevendo o conceito do Estudo de Impacto de Vizinhança no Plano Diretor. Ele está ali previsto, está escrito. Só que ainda está restrito aos grandes empreendimentos, e eles impactam, sim, a Cidade, mas os pequenos empreendimentos, dentro do Plano Diretor, têm impactado muitíssimo, e os moradores não têm instrumentos para fazer valer a sua vontade, o seu direito à paisagem, ao sol, à dignidade do deslocamento, à ventilação, às características do bairro que escolheram e construíram.

Nós vimos aqui reconhecer que a demanda que vocês trazem é justa, que a demanda que vocês trazem é uma demanda não desses dois bairros, desse grupo de moradores, é do conjunto da Cidade, e que esta Casa tem uma grande tarefa, a de regulamentar o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança. Temos que regulamentar o instrumento onde de fato se verifique o impacto, temos que analisar se, de acordo com as regras do Plano Diretor, a presença do empreendimento não retira direitos dos vizinhos. Não é bom para a Cidade, não é bom para a Cidade que uns tenham mais direito que outros ao sol; que uns tenham mais direito à liberdade do que outros, que o empreendimento e o desenvolvimento descaracterizem a nossa história, a nossa memória, o nosso patrimônio; que a gente perca identidade e qualidade de vida em nome de um suposto desenvolvimento econômico. Não é bom para cidade!

Nós não temos dimensão das decisões que tomamos no Plano Diretor. O Plano Diretor ainda será analisado pela Prefeitura, para ser homologado ou não. Um espaço de diálogo com o Prefeito deve ser aberto pela sociedade civil. E nós, na Casa, estamos a desafiar. Há um Projeto de Lei de minha autoria que está tramitando - não é porque é de minha autoria, mas o Governo poderia e deveria apresentá-lo - no sentido de que o Impacto de Vizinhança seja regulamentado. Nós devemos isso aos moradores da cidade de Porto Alegre. O Plano Diretor, como aqui o João colocou, liberou o aumento de altura na compra de índice; liberou mais compra de índice diretamente da Prefeitura. O Plano Diretor liberou mudança de atividade, sem voltar para esta Casa. Isso pode trazer consequências muito mais graves das que nós estamos vivendo. Temos a responsabilidade, como representantes da população, de garantir instrumentos; que a população não se sinta impotente diante do seu Governo, impotente diante da sua representação, impotente diante de leis que são imexíveis. E um desses instrumentos é o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, mas há outros, há outros possíveis de serem construídos.

Fica o desafio. E o nosso desafio, traduzido numa Emenda que não conseguimos garantir, é que o Fórum de Entidades seja um instrumento vivo, um elemento vivo nesta Casa, que traga o diálogo da sociedade conosco.

 

A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Primeiro, eu queria fazer uma saudação aos nossos dois representantes da sociedade civil organizada, ao Philip e ao João, que são dois grandes lutadores. Concordo sobre a caracterização de que o Plano Diretor da cidade de Porto Alegre, que saiu desta Câmara, na verdade atende aos anseios da construção civil e, lamentavelmente, não da qualidade de vida dos porto-alegrenses. Queria adendar ao seu pronunciamento, Verª Sofia, quando V. Exª falava do Estudo de Impacto de Vizinhança, que tem que ser uma luta nossa a aprovação do seu Projeto e também que a Comissão, que discutirá as Áreas de Interesse Cultural, retorne o trabalho em tempo de seis meses para esta Casa. Se não houver mobilização, se não houver pressão social, se não houver organização, nós veremos a redução das Áreas de Interesse Cultural para mais uma vez ceder à especulação imobiliária. Então, só para deixar registrada a opinião do PSOL e a necessidade de organizarmos a luta e defendermos aquilo que é a memória, a cultura, o patrimônio histórico da nossa querida cidade de Porto Alegre.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Verª Fernanda.

Encerro, João e Philip, dizendo que nós acreditamos que, diferente de atravancar e burocratizar, a atividade cidadã de organização comunitária que esta Cidade tem através do Movimento Porto Alegre Vive é ouro puro para a cidade de Porto Alegre. Nenhuma cidade pode ter qualidade de vida se os seus moradores estiverem fragmentados e se não tiverem condições de organização e de interlocução. Temos que ter condições de os ouvir não apenas quando demandam audiências públicas, temos que os respeitar e construir instrumentos para que seus direitos sejam garantidos. Parabéns pela sua luta! Contem conosco para poder avançar nessa área. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; assomo à tribuna porque entendo que algumas coisas precisam ser colocadas de forma muito clara nesta Casa, para que um discurso monolítico com uma versão não acabe se transformando em verdade universal.

Eu quero cumprimentar os líderes comunitários que aqui se fazem presente. A Tribuna Popular foi instituída na Casa exatamente para ensejar a manifestação da representação comunitária. E essa manifestação tem que ser a mais livre possível, que possa encerrar, inclusive, muitas vezes posições das quais discordamos, mas, evidentemente, é algo que se insere dentro do contexto da democracia, de que as Tribunas Populares são exercidas para quem tem possibilidade concreta de colocar posições, as quais, eventualmente, podem ser as nossas ou não.

Quanto à presença das lideranças comunitárias aqui, eu tenho somente elogios. Agora, Verª Sofia, nós tínhamos acertado que V. Exª falaria dois minutos em nome da Casa. Falou muito mais e não falou em nome da Casa, falou contra a Casa, na medida em que esbravejou contra um Projeto que acaba de sair da Casa, projeto que, no seu juízo, era muito ruim para a cidade de Porto Alegre. Juízo equivocado, juízo com o qual nós não concordamos. Acho que, sob todos os aspectos, oferecemos um bom trabalho para a cidade de Porto Alegre, Ver. Dib. Eventualmente, em muitas situações, pode até haver decisões que contrariem as nossas posições, mas nós as respeitamos, porque a Casa aqui não é monolítica, a Casa aqui é plural, tem diversas posições e diversos pensamentos. Agora, querer dizer que o Plano que saiu da Casa se trata de um compromisso nosso com a construção civil é um exagero! Eu posso dele protestar, na medida em que nunca neguei que sou desenvolvimentista, que defendo a construção civil como algo necessário numa cidade como a nossa e que não me senti plenamente gratificado com as decisões que aqui foram tomadas. Eu teria o direito de estar protestando contra o Plano, mas não estou. Por que, Ver. Bernardino? Porque acho que a Casa tem decisões que nos confortam e decisões que não nos confortam. Mas isso não invalida o trabalho aqui feito, e, evidentemente, Ver. Valter, isso não pode, de maneira nenhuma, obstar a nossa posição.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vossa Excelência não pode me apartear, infelizmente, Vereador. A minha opositora pôde ter os apartes adequados, que foram reforços ao seu pronunciamento. Mas, perceba, Ver. Valter, que eu estou falando numa posição muito clara. Aliás, relativamente à maior reclamação trazida pela liderança comunitária, eu posso dizer que há controvérsia sobre o assunto. Não houve a eliminação de uma praça pelo Governo Fogaça, mas a construção de uma praça naquela rua, uma praça que foi entregue à comunidade no ano que passou. Pode não ter tido as dimensões que se imaginava que tivesse, mas a praça foi construída. E sabemos muito bem que isso é uma realidade, é uma verdade.

Então, respeitando a posição dos líderes comunitários que aqui nos honram com a sua presença, quero oferecer algum reparo democraticamente a seus pronunciamentos e, especialmente, a minha contrariedade, a minha mais absoluta contrariedade à manifestação da colega Verª Sofia Cavedon, dizendo: retiro a credencial que inicialmente foi dada para ela falar em meu nome, pois em meu nome não falou. Aliás, jamais, doravante, posso garantir uma oportunidade de que fale em meu nome pessoa que, com certeza, não fala por mim e nem por vários outros Vereadores que, só para ganhar tempo, não vêm à tribuna, mas eu sei que a grande maioria da Casa não subscreve o pronunciamento de Vossa Excelência.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, apenas para fazer um esclarecimento que fiz no início da minha fala: eu estava franqueando o aparte ao contraditório, porque neste tema não havia como fazer uma fala que não tivesse um posicionamento; o contraditório não apareceu, e eu não considero que estava representando toda a Casa, com certeza.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereadores, vejam o seguinte: em Sessões anteriores, fruto de uma agenda muito forte de trabalho, estabelecemos que um Vereador iria se expressar na tribuna - assim fizemos este apelo. Mas entendi que a fala da Verª Sofia... Então, para ser um radical da democracia, vou conceder a palavra às Bancadas: se não concordam, façam seus registros. Pensei que poderíamos construir daquela forma, mas não foi possível, e este Presidente respeita as diferenças.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, com todo o respeito à Verª Sofia Cavedon, quero deixar consignado que havíamos dado a outorga para que a Vereadora falasse em nome da Casa, mas somos obrigados a retirar essa outorga, porque não nos sentimos contemplados; muito antes pelo contrário, fomos atacados pela fala da Vereadora. Quero deixar muito claro e transparente que na nossa visão, na visão da Liderança de Governo e de toda a sua base, temos avanços, sim, no atual Plano Diretor, e eles são muito significativos. São avanços proporcionados por esta Câmara de Vereadores, pela maioria dos Vereadores desta Casa, avanços como na área verde e permeável de 20%, avanços no espaçamento dos prédios, avanços na altura dos edifícios no interior dos bairros, avanços em uma série de instrumentos, inclusive com a criação de um Instituto de Planejamento, que foi ideia de V. Exª, Sr. Presidente, abraçada pelo coletivo de todos os Vereadores, que compreendem, sim, que essa é uma conquista muito importante. Portanto, queremos, na verdade, não jogar pedras contra o Plano Diretor, que acabamos de aprovar, mas, sim, reconhecer que foi fruto do esforço coletivo desta Casa, resultado da mediação de diversos segmentos e vertentes que têm voz neste Parlamento Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Para um esclarecimento, Presidente. Eu não sei em que tempo falou S. Exª o Ver. Nagelstein, se foi em Requerimento, se foi uma intervenção...

O SR. VALTER NAGELSTEIN: O senhor não prestou a atenção quando o Presidente falou que ia abrir dois minutos para a fala de cada um, desculpe-me.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu prestei atenção, Vereador; eu prestei atenção, eu prestei atenção! Só que não me conformei, é isso, porque o Ver. Pujol falou em tempo de Liderança, de Liderança! Então, como é que vem o Ver. Valter falar num tempo de dois minutos? Essa intervenção deveria ocorrer em aparte à Verª Sofia Cavedon, o que ela franqueou, mas não em tempo posterior, em Liderança, que o Ver. Pujol usou. Essa é a questão. Assim eu entendi e não me conformei, continuo inconformado. Acho que nós temos que ter outra forma, havia uma deliberação, um acordo, o aparte era franqueado, mas não foi feito no tempo oportuno, foi feito de forma intempestiva depois! Temos que ver isso! Vamos pedir Liderança do PSOL, então.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu não quero polemizar mais ainda, Vereador, mas tanto eu como a Verª Sofia Cavedon falamos em Liderança, não há outra forma, ou, então, Tempo Especial, deferido pela Mesa. Em nenhuma das hipóteses, o aparte é permitido. Eu apenas acentuo que, quando fui oferecer aparte, foi corretamente negada a minha possibilidade, mas anteriormente foi algo que tinha sido ensejado pela Verª Sofia Cavedon, que falou muito mais do que cinco minutos, cá para nós!

 

A SRA. MARIA CELESTE: Só para reiterar, a Verª Sofia Cavedon não falou em Liderança, falou num tempo disponibilizado pela Casa, em que poderiam ser realizadas as comunicações em aparte por todas as Bancadas, coisa que só a Verª Fernanda utilizou. Portanto, penso que seria importante disponibilizar os dois minutos por Bancada para intervenção dos demais Vereadores, se assim o desejarem.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª Maria Celeste e demais Vereadores, eu fiz um apelo, nós não fizemos isso pela primeira vez. Nas últimas semanas, em vários momentos, eu designei Vereadores para falar. Mas hoje houve uma contestação. O Ver. Valter já registrou a sua posição, Ver. Pedro Ruas; então, se alguma outra Bancada quiser fazer o registro, eu vou permitir, para que não fique... Se quiser fazer o registro, faça o registro. O Ver. Luiz Braz mesmo veio aqui... Eu vou conceder, porque tentei acertar e vi que não foi possível. Então, peço perdão aos senhores, mas foi com a tentativa de contribuir que fiz esse apelo para a Vereadora falar.

 

O SR. PEDRO RUAS: Por amor à verdade, Excelência, a Verª Fernanda já usou os dois minutos; eu pedi para falar em Comunicação de Líder, como fez o Ver. Pujol.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, apesar do acordo de nós não nos manifestarmos, mas, com a repercussão das posições, eu me faço presente em respeito aos nossos convidados; eu conheço o João de algum tempo, a sua liderança, a sua militância no bairro Auxiliadora.

Eu quero lhe dizer, João, que nós todos aqui temos a compreensão de que não avançamos da maneira que gostaríamos nesta revisão do Plano Diretor. Agora, as suas colocações foram, talvez, um pouco pesadas, porque tivemos avanços significativos. Dizer que acompanhamos aqui a pretensão de algum setor da construção é uma injustiça. Eu fui Relator do Plano Diretor, sei que, em todo o momento, o Fórum de Entidades teve acesso, apresentou Emendas, teve ampla participação. Este Plano Diretor traz avanços no controle social. Uma das propostas executivas foi em relação às Áreas Livres Permeáveis, um avanço que trouxemos ao Plano Diretor, bem como a redução da altura dos prédios em vários bairros. Enfim, seria uma injustiça, eu coloco isso aqui.

E tenho liberdade para dizer isto, João: nada aqui foi pautado por interesses laterais de algum setor. Não! Quero dizer, pela Bancada do PDT, que aqui discutimos horas, foram meses de trabalho, temos consciência de que não conseguimos avançar em todos os pontos que gostaríamos, mas avançamos. Eu posso dizer, com a maior tranquilidade, que ficaram para serem discutidos, com mais profundidade, alguns pontos, a exemplo das Áreas de Interesse Cultural e das Áreas Livres Vegetadas, porque não se chegou a um consenso nem com a proposta do Executivo, nem com as Emendas que surgiram em Plenário. Então, faço essa consideração, porque foram meses de trabalho, e a sociedade teve plena participação na revisão do Plano Diretor. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, cumprimento as lideranças que estão aqui, a Verª Clênia, o Plenário, todos aqueles que estão presentes. Quero dizer que é uma injustiça dizer que não fizemos nenhum avanço quando votamos aqui a revisão do Plano Diretor. Quando se fala, por exemplo, que a qualidade de vida foi afetada, quero lembrar que, em se tratando de qualidade de vida, o afastamento, que foi tratado agora nesta revisão, é bem melhor que o afastamento que existe hoje na 434. Nós temos na 434 uma possibilidade de apenas 18% e criamos a possibilidade de 20%, até de 25%. Então, falar em qualidade de vida e dizer que a proposta não trouxe avanços não é verdade. Quando jogamos todas as Áreas de Interesse Cultural para uma Comissão paritária discutir, contando com a participação da Prefeitura Municipal e das suas Secretarias especializadas, como também dos representantes da sociedade civil, a fim de termos um melhor entendimento daquilo que vai se transformar em Áreas de Interesse Cultural... Ora, não está sendo avanço colocarmos o Governo diretamente com a sociedade civil para discutir o futuro das Áreas de Interesse Cultural? E quando nós dizemos, por exemplo, que os gravames não serão mais perenes, que nós vamos os ter agora por determinado tempo, porque o Governo vai ter que se manifestar com relação a eles em cinco ou dez anos? Então, houve vários avanços! É claro que nenhuma Bancada aqui, nenhum setor ganhou tudo aquilo que queria ganhar em termos das emendas que foram votadas. Agora, porque perdeu em alguma coisa, dizer que nós não conseguimos avançar, aí, realmente, é ser contrário à democracia. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meu caro João Augusto Volino, Sr. Philip de Lacy White, eu quero dizer, Sr. Presidente, que, quando o Vereador fala pela Casa, ele não pode expressar a sua opinião, ele tem que expressar a opinião da Casa. E eu entendo que não fui representado pela minha querida amiga Verª Sofia Cavedon. Por outro lado, quero dizer também que o melhor Plano Diretor que esta Cidade teve foi o da Administração Villela, e eu tenho orgulho em dizer que ajudei a fazê-lo. Eu já tenho cópias do pronunciamento do nosso amigo João Volino, eu vou levantar esses dados, mas para mim nunca foi área de praça, honestamente; estava do outro lado da área da escola que agora é praça. Eu vou levantar todos os dados, depois vou entrar em contado com o amigo. Agora, se era área de praça e deixou de ser, foi na Administração do Partido da Verª Sofia Cavedon, e não na Administração atual. Então, de qualquer forma, pode ter certeza o amigo que eu, morador do Auxiliadora, que passo todos os dias pela Rua Germano Petersen, vou fazer um levantamento completo de tudo que aí está, inclusive tentar ver as assinaturas que estão ilegíveis. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Saúdo o Secretário Idenir Cecchim; o Sérgio Zimmermann, Diretor-Geral do DEP; também o Dr. Isac, Diretor do DMAE. Vossas Senhorias estão convidados a adentrar o plenário, podem tomar assento.

Peço silêncio ao Plenário.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Ver. Sebastião Melo, que preside a Casa e esta Sessão; Sr. João, Sr. Philip; querida e sempre Vereadora, Clênia Maranhão, sempre tenho muito orgulho de dizer que fomos colegas e trabalhamos juntos nesta Casa; Vereadoras, Vereadores, Secretários, público que nos assiste. O primeiro esclarecimento, Ver. João Dib, é que falo pelo PSOL e não pela Casa. Nós temos uma convicção e respeitamos as demais, é a linha que a Verª Fernanda Melchionna adota, é a linha que eu adoto, respeitamos todas as posições, jamais abrimos mão da nossa posição, mas respeitamos. No caso específico do Plano Diretor, é inegável que houve um esforço, é inegável que houve, em muitos momentos, uma participação de setores de fora da Câmara, eles colaboraram de forma intensa, mas também não podemos tapar o sol com a peneira: há pontos em que nós poderíamos ter avançado e não o fizemos.

É o caso específico - e aqui a coincidência que nos traz à tribuna - do Impacto de Vizinhança, levantado pelo Sr. Philip, assunto da maior relevância, e esse modelo internacional esteve a nosso alcance, mas nós não o utilizamos, também com relação a essa questão do bairro Auxiliadora. Eu digo, Ver. João Dib, que não é o único caso, elogio a disposição de V. Exª de fazer a pesquisa quanto à área denunciada na tribuna - elogio e quero fazer junto. Mas V. Exª sabe que ali ao lado, no bairro Moinhos de Vento, há poucos anos houve uma situação semelhante, quando da abertura daquela rua, no prosseguimento da Rua Eudoro Berlink. Houve, de fato, impacto ambiental grave, sério, mas ficou lá, ficou lá! Tanto que foi necessário fazer a mudança dos animais que ali ficavam, isso ao lado do que hoje é a Rua Eudoro Berlink, e tivemos concretizada a ação, entre aspas, urbana, imobiliária, com impacto negativo, ao lado do Auxiliadora. Com relação ao bairro Auxiliadora, eu não tenho dúvida de que prevaleceu o interesse da especulação imobiliária, mas trabalharei juntamente com o Ver. João Dib e outros tantos Vereadores que sei que são interessados no tema. Eu sei qual é a área a que se refere o Sr. João, sei que o Ver. João Dib vai constatar isso como interessado e conhecedor da Cidade que é, mas ali ao lado tivemos essa situação.

Então, o registro que fazemos, em nome do PSOL - meu e da Verª Fernanda Melchionna -, é que tivemos, sim, oportunidade de avanço, mas não o utilizamos, perdemos essas oportunidades. E essa questão do impacto de vizinhança, do ponto de vista até mesmo simbólico - o sol que nasce para todos, mas apenas alguns o utilizam -, para nós, meu caro Mário, companheiro do PSOL, faz muita diferença! Nós vimos acontecer isso em muitos lugares e esperávamos que em Porto Alegre fosse diferente. Tivemos, em nossas mãos, o Plano Diretor para ser votado, e esse tema foi pautado, foi debatido, houve tribuna e votação. E a Cidade foi perdedora. Por isso dou tanta importância ao fato de que, agora, esse tema retoma as nossas atenções e vem através da tribuna e pela comunidade, Sr. Philip, e nos traz a oportunidade de revisarmos ações, de vermos novamente que isso não pode ficar assim na nossa Cidade. É algo que as futuras gerações, com razão - com razão! -, cobrarão de nós, representantes do povo neste período, com referência à nossa atuação. Porque não é exatamente o nosso sol - o nosso, individual -, é o nosso coletivo, deste tempo, que será perdido. As futuras gerações terão casas em que deverão entrar médicos, porque lá não entrará o sol. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, eu requeiro os dois minutos do PT para falar, ou os da oposição, porque acho importante.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Primeiro, para deixar claro aos nossos visitantes: quando o PT ou o PSOL - falo pelo PT - dizem que, em várias questões, não gostaram do resultado do Plano Diretor, Ver. Braz, não é porque perderam uma votação, por óbvio que não! Não somos como alguns times aí cujas torcidas não sabem perder e quebram tudo. Mas porque nós temos uma avaliação diversa do que é avanço para a Cidade. Que bom que o contraditório está colocado aqui! As Áreas de Interesse Cultural, na avaliação do PT - e isso atinge esses bairros todos, atingem vários espaços da Cidade Baixa, Auxiliadora -, sofreram um duro golpe, Verª Clênia Maranhão. Nós tivemos uma redução da proteção das Áreas de Interesse Cultural quando da aprovação do Anexo 3 nesta Casa. As áreas receberam Regime Urbanístico diferente do que tinham, receberam a possibilidade de Projeto Especial e de solo criado, foi reduzida a área de proteção do entorno. Então vai haver, daqui a alguns anos, uma dramática descaracterização da nossa memória histórica, dos espaços mais característicos da formação histórica de Porto Alegre. Esse é um dos temas que nós consideramos que não foi bom, no que se refere à decisão do Plano Diretor.

Encerro, sugerindo, Sr. Presidente, que nós indiquemos ao Executivo que encaminhe a realização do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança tanto da situação trazida aqui pelo João quanto da situação do espigão da Rua Lima e Silva, porque o Governo poderia ter feito isso, mas não o fez, poderia ter solicitado o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança. Tanto uns moradores quanto outros brigaram, pediram ao Ministério Público, ao Governo, ao Prefeito, ao Secretário Planejamento, e todos foram surdos! Nada impedia que esse Estudo fosse feito para situações como essa! Portanto é disso que eu falo. Agora há previsão no Plano - previsão -, mas também há outro artigo que restringiu aos Projetos Especiais de Impacto de 2º e 3º Grau, ou seja, só aos grandões. E nós temos problema no cotidiano da nossa Cidade. Então, eu acho que a Casa pode, nos dois casos específicos, solicitar a sensibilidade do Sr. Prefeito e o encaminhamento do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança. Obrigada pela presença. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Bom, nós queremos agradecer ao Sr. Philip, ao Sr. João Augusto e, de resto, à comunidade que os acompanha. Apenas, de forma muito rápida, quero dizer o seguinte: primeiro, esta Casa não fez um novo Plano Diretor - isso é importante deixar claro para a sociedade -; a Casa revisou um Plano Diretor, e esta revisão está muito embasada naquilo que o Executivo propôs, e os Vereadores colocaram as suas Emendas. Reconhecemos que a reavaliação de um Plano Diretor é sempre inconclusiva, porque a Cidade é muito dinâmica. Mas quero dizer aos senhores que, de forma muito responsável, no ano passado, por ser um ano eleitoral, este Parlamento suspendeu a discussão da matéria. Havia condições de votar, mas não se votou. Em janeiro deste ano, nos primeiros dias, nós voltamos à discussão, e constitui-se uma nova Comissão. Eu quero reconhecer que, naqueles que fizeram esse trabalho e pelos debates que tivemos - os Vereadores conhecem muito essa matéria... Agora, democracia é isto: muitas coisas aqui foram por consenso, outras foram disputadas. Portanto, é a democracia representativa da Cidade. Os senhores são muito bem-vindos. Há muitos temas pendentes, é evidente que estão pendentes; agora, eu quero dizer, em nome da Casa, que a Casa fez o seu papel. Maiusculamente, eu quero aqui dizer isso, com a responsabilidade que tenho como Presidente da Casa. Em alguns temas, como a Área de Interesse Cultural, foi construído um acordo para continuar os trabalhos. Quanto à Área de Permeabilidade, é a mesma coisa. São dois temas importantes para a Cidade. Muito obrigado aos senhores. Com certeza, esse debate será permanente.

Suspenso os trabalhos por um minuto e solicito à nossa assessoria que conduza o Sr. Flávio Presser ao Plenário para a realização do comparecimento. Muito obrigado.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h53min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h54min): Estão reabertos os trabalhos.

Convido os Srs. Vereadores a se aproximarem da presidência dos trabalhos para combinarmos sobre a nossa Sessão de hoje à tarde. Suspendo a Sessão por alguns instantes.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h05min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 15h08min): Estão reabertos os trabalhos.

Convidamos o Diretor Flávio Presser e o Engenheiro Valdir Flores a fazerem parte da Mesa. Solicito aos Srs. Vereadores que retornem às suas bancadas. (Pausa.) Diretor Presser, em primeiro lugar, quero lhe dizer que havia uma Tribuna Popular importante para esta Casa - razão da demora -, com um tema sempre polêmico, que é o Plano Diretor. Por essa razão, o senhor, que estava aprazado para falar às 14h, não pôde iniciar seu pronunciamento; então, peço a sua compreensão. Em segundo lugar, quero anunciar a construção que fizemos com todas as Bancadas. Nós temos um regramento para comparecimento. Se fôssemos cumprir rigorosamente o Regimento, V. Sa teria apenas quinze minutos iniciais. Então, construímos a possibilidade de o senhor usar a palavra por até meia hora no início, porque é um tema de relevância para a Cidade. Depois, no final, o senhor terá mais dez minutos para as considerações finais. E vamos conceder também, fruto de um acordo global, a cada Vereador, querendo usar a palavra, até três minutos para perguntar, para questionar.

O senhor é muito bem-vindo. Já tinha dito na Sessão de quinta-feira que a iniciativa de comparecer à Câmara foi do Diretor Flávio Presser, que nos ligou na quinta-feira dizendo que gostaria de vir à Casa Legislativa, em respeito ao Poder Legislativo, na medida em que o tema do Socioambiental tinha tomado proporções... Inclusive, a própria Prefeitura teria ido ao Tribunal de Contas, e o Diretor Presser disse que gostaria de vir à Casa. O senhor é sempre bem-vindo.

O Sr. Flávio Presser está com a palavra.

 

O SR. FLÁVIO FERREIRA PRESSER: Muito obrigado, Presidente, caros Vereadores. Também quero agradecer a presença de alguns colegas de Secretariado do Governo Fogaça: Idenir Cecchim, Sérgio Zimermann, Márcio Bins Ely, Clênia Maranhão e Paulo Marques. Agradeço também a presença dos Superintendentes da Casa, do Engenheiro Valdir Flores, que vai me dar um suporte, um apoio na parte técnica desta apresentação, já que coordena o Programa Integrado Socioambiental do Departamento Municipal de Água e Esgotos. Primeiramente, agradeço esta oportunidade. Coloquei-me à disposição para aqui comparecer e fazer os esclarecimentos necessários sobre o andamento das obras dentro deste importante Programa para a cidade de Porto Alegre, um Programa que teve início no ano de 2000 e que está completando quase que uma década - dez anos. Tivemos a satisfação de oportunizá-lo, de fazer com que esse financiamento fosse concedido à cidade de Porto Alegre, tendo, como resultado, um avanço muito significativo no esgoto tratado da Cidade, pulando dos atuais 27% da população com coleta e tratamento de esgoto para 80% no final de 2012.

Quero falar da motivação da minha vinda: além de prestar os esclarecimentos que os senhores julgarem necessários - depois haverá questionamentos e perguntas, desde já me coloco à disposição para esclarecê-los -, busco contribuir no sentido de que a política tenha os seus princípios éticos mantidos. Quero dizer que não pode prevalecer na política rio-grandense, na política de Porto Alegre o denuncismo, ou seja, o fato de você denunciar e não ser claro ou preciso em relação às denúncias e se acobertar do segredo de justiça. Por que isso não é ético? Porque o segredo de justiça é um instrumento previsto pela legislação brasileira para preservar informações sigilosas, como é o caso das escutas telefônicas, e serve também para preservar a imagem de pessoas privadas, para que pessoas privadas não sejam ofendidas antecipadamente, antes de se formar a culpa. Quero dizer que o segredo de justiça não é um instrumento de uso político porque nós somos homens públicos; pelo contrário, temos que dar a maior publicidade possível aos nossos atos, razão pela qual me encontro aqui.

Sei que meu gesto vai ser, talvez, não muito significante para isso, mas quero tentar fazer com que prevaleça, como sempre prevaleceu na sociedade porto-alegrense, a boa disputa política. Ou seja: se há alguma questão julgada como não suficientemente esclarecida, que se peçam os esclarecimentos, mas que não se diga que há um comprometimento sem a formalização de uma culpa pelo processo investigatório. Como estou limitado pelo tempo de trinta minutos, eu vou tentar ser, então, o mais preciso, o mais breve possível na exposição que pretendo fazer a todos os senhores.

(É feita a apresentação de PowerPoint.) Primeiro, o Programa Integrado Socioambiental tem três componentes. O primeiro deles é a melhoria da qualidade da água do lago Guaíba, trata-se de um conjunto de obras que visa a ampliar a capacidade de tratamento do esgoto da cidade de Porto Alegre. O segundo componente trata do desenvolvimento urbano e da drenagem. Essa drenagem é a reconstituição dos diques do arroio Cavalhada, de tal maneira que toda aquela região não seja mais inundável, retira-se a condição de risco com o reassentamento de 1.680 famílias - são 1.680 famílias previstas para reassentamento. Também está elencada uma série de obras de melhoria na infraestrutura urbana da Cidade, como, por exemplo, uma avenida-parque que vai costear uma área desse dique, da Av. Cavalhada até a Av. Icaraí. E há um terceiro componente, que é um componente de gestão ambiental, em que estão previstas a complementação da identificação, a definição das áreas de risco da cidade de Porto Alegre, a implantação do Parque Linear do Arroio Cavalhada e a Unidade de Conservação do Morro São Pedro.

O total de recursos necessários para a realização desses três componentes é de 83 milhões de dólares; o contrato foi assinado em maio pela Prefeitura de Porto Alegre, junto com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, mais o financiamento da Caixa Econômica Federal, no valor de 316 milhões de reais, mais uma contrapartida da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ou, mais precisamente, uma contrapartida do DMAE de 67 milhões de reais. Obviamente, depende da cotação: quando assinamos o contrato, a relação entre o real e o dólar era cerca de R$ 2,10 - hoje está abaixo disso, há uma apreciação por parte da moeda nacional -, mas isso perfazia um total de 586 milhões de reais. Quero dizer que aqui eu vou tratar apenas do primeiro componente, que é a melhoria das águas do lago Guaíba; vou tratar apenas das obras de saneamento no que diz respeito à coleta, ao transporte e ao tratamento dos esgotos cloacais. E esse componente é todo financiado pela Caixa Econômica Federal; o financiamento para a execução dessas obras de saneamento é de 316 milhões, que virá da Caixa, mais 67 milhões de contrapartida.

Essa foi uma forma de engenharia financeira que permitiu à Prefeitura de Porto Alegre contratar esse financiamento externo sem a necessidade de desembolsar qualquer recurso, a não ser aqueles do DMAE. Esses recursos da Caixa Econômica Federal também servirão de contrapartida ao BID, ao empréstimo do BID. Parte desses 316 milhões, já que há um excesso de contrapartida, correspondente a 86 milhões de dólares, servirá de contrapartida ao Programa, estão também afeitos a auditorias do Banco Interamericano. Portanto, o que nós vamos ver aqui é o andamento...

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Dr. Flávio, eu vou assegurar o seu tempo. Vou fazer um apelo aos nossos visitantes. Ver. Oliboni, os PSFs vão ser votados na quinta-feira, quero agradecer a presença dos nossos visitantes: se quiserem continuar conosco, são muito bem-vindos, mas há um orador na tribuna, e queremos dar atenção especial ao tema. Então, aqueles que quiserem continuar no Plenário, por favor, saibam que são bem-vindos, mas o tema que está sendo tratado agora é o Socioambiental. Muito obrigado. Devolvo a palavra ao Diretor Presser.

 

O SR. FLÁVIO FERREIRA PRESSER: Muito obrigado.

Então, abordarei as obras de saneamento que estão previstas e aquelas contratadas pelo DMAE. Quero dizer que o Programa de Saneamento Básico, principalmente a parte voltada para o tratamento do esgoto sanitário, se divide em três grandes sistemas. Eu vou apresentar os sistemas para todos os senhores. Depois eu falo em valores; primeiro, falarei do conjunto das obras, para que todos os senhores possam entender.

Primeiro, o Sistema Restinga. Esse sistema já tem como obras contratadas cinco lotes de redes coletoras, nós temos que implantar no bairro Restinga cerca de 80 quilômetros de rede. Dividimos esses 80 quilômetros em cinco lotes para permitir que o maior número possível de empresas pudesse participar do certame licitatório e, assim, beneficiadas pelos contratos. E temos mais o interceptor do arroio do Salso, do qual, recentemente, foi concluído o processo licitatório, e o início dessa obra está sendo agora realizado. O que tem ainda em licitação no Sistema Restinga? O emissário da Restinga, junto com as elevatórias, a estação de bombeamento do esgoto da Restinga, a do Chapéu do Sol e a da Ponta Grossa. Esses são os conjuntos de obras do SES/Restinga, contratados em licitação. Sobre as obras contratadas: rede coletora do bairro Restinga, com 60 quilômetros já concluídos, 5.800 ligações domiciliares realizadas, e a previsão de conclusão dessas obras é dezembro de 2010. Então essa é a situação atual das obras contratadas no que diz respeito à rede. No que diz respeito ao interceptor da Restinga, temos a licitação concluída, as obras iniciadas no mês de novembro, e a previsão de conclusão dessa obra é outubro de 2010. Essa é uma obra que teve início recentemente.

Em relação ao SES/Cavalhada - Sistema de Esgotamento Sanitário de Cavalhada -, o que nós temos? Obras contratadas, também cinco lotes de redes coletoras. Pela mesma razão que fizemos a divisão do SES/Restinga, fizemos para o SES/Cavalhada. A quilometragem é muito semelhante, são cerca 82 quilômetros de redes coletoras da área da bacia do arroio Cavalhada. Nós resolvemos então dividir em lotes para que um maior número de empresas pudessem participar do processo licitatório e depois serem contratadas.

O que está em licitação é uma estação elevatória chamada EBE-C1, que vai ficar próxima ali do Pontal do Estaleiro, ela vai coletar o esgoto de parte de uma sub-bacia do Cavalhada e encaminhar esse esgoto até a estação elevatória final do Cavalhada. Das obras contratadas: a rede coletora, já temos 32,7% quilômetros executados, ou seja, cerca de 50%, metade das redes já feitas; estão realizadas 2.200 ligações. A previsão da conclusão dessas obras é fevereiro de 2011.

O terceiro grande sistema que compõe o Socioambiental é o Sistema de Esgotamento Sanitário Ponta da Cadeia, que busca coletar o esgoto que é recolhido da bacia do arroio Dilúvio e levá-lo até uma futura estação de tratamento de esgoto que vai se localizar no bairro Serraria. Esse esgoto, hoje, é lançado in natura na frente da Usina do Gasômetro; há um emissário que faz esse lançamento. Sobre as obras contratadas dentro desse SES/Ponta da Cadeia: a reforma da estação de bombeamento Baronesa do Gravataí e a construção da chaminé de equilíbrio junto à estação de bombeamento da Ponta da Cadeia. Essa obra está adiantada, quem passa em frente a futura sede da OSPA já pode verificar a construção dessa chaminé. Depois temos a construção das estações de bombeamento Cristal - C2 e chaminé de equilíbrio -, um conjunto de bombeamentos que vai transportar o esgoto que vai ser bombeado dessa estação da Ponta da Cadeia, vai transportá-lo até a área do Cristal, junto à foz do arroio Cavalhada. Ali ele se juntará com todo o esgoto coletado da bacia do arroio Cavalhada, e esses dois, então, serão bombeados para uma nova estação de bombeamento, junto a uma chaminé de equilíbrio, para chegar até a futura estação de tratamento de esgoto. O emissário Ponta da Cadeira/Cristal, que é um emissário terrestre, em aço, com o diâmetro de 1,60 metros cúbicos, irá transportar o esgoto - como eu disse, ele hoje é lançado in natura - até o Cristal, e há mais um outro trecho desse emissário que vai do Cristal até a futura ETE Serraria, que é um emissário subaquático, cujo material é o polietileno de alta densidade, também chamado PAD. Então, essas são as obras já contratadas.

Está em licitação a construção da ETE Serraria. Estamos na fase de julgamento dos recursos da fase de avaliação técnica das empresas, vamos depois, então, passar para a abertura das propostas de preço. Sobre a construção da elevatória final: com o esgoto tratado, haverá uma estação de bombeamento desse esgoto tratado para um emissário final, que o lançará no lago Guaíba, que é o corpo receptor do esgoto tratado. Então, são três as obras que ainda precisam ser licitadas, a cujo processo de licitação não foi dado início.

Sobre as obras contratadas: a reforma tanto da Baronesa do Gravataí quanto da estação de bombeamento Ponta da Cadeia, junto com a construção da chaminé de equilíbrio... Quero dizer que todas as obras civis já foram concluídas. Nós estamos numa fase de recebimento dos grupos de motobombas, que executarão toda essa função de bombeamento. A previsão da conclusão dessa obra é janeiro do próximo ano. Portanto, estamos com mais de 90% dessa obra executada. A construção da estação de bombeamento Cristal e C2, junto com a Chaminé de Equilíbrio - está aí uma simulação: vai ser uma torre de 29 metros de altura, sendo que cerca de 23 metros acima do solo. É uma torre em que construímos um mirante para que as pessoas possam subir e desfrutar de uma vista panorâmica do nosso belíssimo pôr do sol. Essa licitação está concluída, foi finalizada em novembro de 2009, o contrato já está iniciado, e a previsão do início dessa obra é janeiro de 2010. A conclusão será em maio de 2011.

Ainda como obras contratadas - aqui talvez estejam aquelas sobre as quais haja alguma dúvida: são as obras que vão compor o emissário que levará o esgoto da Ponta da Cadeia até a estação da Serraria. Nós dividimos essa licitação em dois trechos: o trecho terrestre, que vai da Ponta da Cadeia até o Cristal, foi uma licitação concluída em outubro de 2009, o contrato está assinado, e a previsão do início das obras é dezembro de 2009. Nós estamos para receber a tubulação em aço, com diâmetro de 1,60 metros cúbicos, que isso possivelmente será entregue no próximo dia 15. A segunda parte desse emissário vai da estação de bombeamento do Cristal até a ETE Serraria, que é o emissário em PAD, essa licitação foi concluída também em outubro de 2009, o contrato foi assinado, e a previsão do início dessas obras é março de 2010, quando teremos todo o nosso material já em canteiro de obras, e a previsão de conclusão dessas obras é junho de 2011.

Uma vez descritas todas as obras, apresento um quadro demonstrativo dos valores das obras, Presidente. Vejam só: obra por obra, sistema por sistema. Temos ali os investimentos inicialmente previstos, que são compostos pelo financiamento que buscamos junto à Caixa Econômica Federal mais a contrapartida com recursos do DMAE, essa é a primeira coluna. A segunda coluna tem os valores orçados, aqueles preços máximos, fixados para fins de editais de licitação, e a terceira coluna é a dos valores contratados. Por último, temos as diferenças. Em relação a esses três sistemas, temos, como financiamento mais contrapartida, 381 milhões de reais, esse é o valor em números redondos. O que foi orçado? Duzentos e trinta milhões de reais, em números redondos. O que foi contratado? Duzentos e onze milhões de reais. Portanto, entre o preço orçado e os valores contratados, há uma economia, para o Departamento Municipal de Água e Esgotos, de 19 milhões de reais. São 19 milhões de reais a menos! Quero dizer aos senhores que os valores previstos nos editais, que são as propostas de preço máximo, todos eles foram fruto de uma apreciação por parte da Caixa Econômica Federal e uma aceitação desses valores. Como esses recursos servem de contrapartida para o Banco Interamericano de Desenvolvimento, também o Banco analisou esses valores e os achou adequados. Esses valores que serviram de referência para os nossos processos licitatórios foram elaborados pelas equipes técnicas do Departamento e avaliados tanto pela Caixa Econômica Federal quanto pelo próprio Banco Interamericano de Desenvolvimento. Portanto, não são valores definidos sem uma boa apreciação.

Bom, provado que temos 19 milhões de reais a menos, não sei como pode haver alguma denúncia de superfaturamento. Agora, sem que houvesse uma denúncia precisa, Presidente, o que foi dito à imprensa pela Presidente da CPI da Corrupção da Assembleia Legislativa, a Deputada Stela Farias, foi que haveria um superfaturamento de cerca de 61 milhões de reais nos emissários. Acredito que o ponto fulcral sobre o que os Srs. Vereadores querem, na verdade, ter informações é o processo de qualificação e contratação desses emissários. Então, quero dizer que trago aqui a história detalhada da contratação desses emissários.

Vejam só: a primeira licitação foi um processo de pré-qualificação, que é o que o Banco Interamericano de Desenvolvimento exige para aqueles que captam recursos junto ao Banco, com uma licitação em duas fases, uma de pré-qualificação e uma segunda fase de preço. Então, em fevereiro de 2008, nós já apresentamos os nossos editais de pré-qualificação, portanto há quase dois anos. E, nesse processo de pré-qualificação, já está definido o capital necessário que essas empresas devem ter em função do valor de obra. E a legislação brasileira diz que o capital mínimo deve ser em torno de 10% do valor total da obra. Em função da exigência de capital, obviamente as empresas já começaram a especular sobre os valores de orçamento, apesar de, naquela época, não estarem concluídos os nossos orçamentos.

Em abril de 2008, houve uma solicitação de suspensão. Nós suspendemos, porque um dos interessados em participar do processo licitatório arguiu que nós não poderíamos fazer essa licitação pelos critérios exigidos pelo banco, pelo chamado short list. Ou seja, nós não podíamos, nesse processo de pré-qualificação, tirar um número pequeno de empresas, já que a Lei nº 8.666 não prevê esses mecanismos. Como esses recursos são apenas da Caixa Econômica Federal - realmente, eles servem apenas de contrapartida para o banco -, nós entendemos correta essa reivindicação por parte dessa empresa interessada em participar do processo licitatório e readequamos o edital, que foi republicado em maio de 2008. Retiraram os editais 36 empresas, e participaram da pré-qualificação três grandes consórcios: o Consórcio Cristal, que era capitaneado pela empresa Odebrecht, e dela faziam parte a Sultepa, a CSL, a Brasília Guaíba, a Mac Engenharia e a CBPO, portanto um consórcio formado por seis empresas. Depois, o consórcio que era liderado pela OAS, junto à empresa OAS, a Carioca; e o Consórcio Arvek, Convap e Codrasa. Essa empresa é de São Paulo, e eu quero dizer que ela foi desqualificada por não ter atestados técnicos suficientes para poder executar essa obra. Então, os dois primeiros foram pré-qualificados.

Junto com o emissário, estava o processo de pré-qualificação da estação de tratamento de esgotos da Serraria. Vejam só que ela seguiu um cronograma muito parecido, foi aberta em fevereiro de 2008, em abril houve um recurso por parte da empresa, e estão questionando esse critério, porque não está previsto na lei nacional. Nós republicamos em maio, e 36 empresas também retiraram os editais, mostrando interesse em participar do certame, e o número de consórcios que participou desse processo de pré-qualificação, no caso, aumentou. No total foram, se não me engano, sete consórcios: o OAS/Carioca, o Cristal - que é o mesmo aquele da Odebrecht com mais outras cinco empresas -, o Cesbe, a Construtora Queiroz Galvão, a Serveng-Civilsan, o consórcio formado pela construtora Passareli e Engeform e o Consórcio Serraria, formado pela Delta Construtora e Araguaia Engenharia. É um número bastante significativo de empresas, todas elas foram pré-qualificadas.

Concluídas as propostas de pré-qualificação, então, entramos na fase de preços. Em relação ao emissário, a publicação do edital de preços foi em dezembro de 2008, no final do ano, e eu quero dizer que, nesse interregno, houve várias discussões acerca do preço, do orçamento dessa obra, já que essa é uma obra muito singular, que vai ser feita uma só vez na cidade de Porto Alegre, não haverá outra semelhante. Ela nunca foi feita e, possivelmente, nunca mais haverá outra igual, portanto tem suas singularidades. O que aconteceu é que, durante essa fase que nós vamos agora apresentar, houve questionamentos bastante grandes em relação ao preço. A publicação do edital do preço do emissário foi em dezembro de 2008 e o da estação de tratamento foi em junho de 2009. Em dezembro de 2008, foi aberto, já houve um recurso de impugnação em janeiro de 2009; e, em junho de 2009, foram abertos os preços. Quero dizer que o preço que acompanhou esse edital - a disputa, então, se deu em relação aos custos da obra -, como eu estava fazendo referência aqui, foi fruto de uma discussão muito grande entre o Departamento e os órgãos de financiamento. O Ministério das Cidades teve conhecimento, manifestou-se em relação a esse orçamento, remetendo, posteriormente, à Caixa Econômica Federal, já que todos os orçamentos, frutos de financiamentos federais que são feitos pela Caixa, estão afeitos ao Sinapi, que é um
sistema de preços conduzido pela própria Caixa Econômica Federal, sendo que a Caixa Econômica Federal só permite uma variação de 10% em relação às médias nacionais de custos. Portanto, eu quero dizer que a Caixa Econômica Federal também fez essa apreciação das composições de custos, verificou esses valores, pediu justificativas em relação a alguns deles e nos emitiu uma manifestação, um parecer de que concordava com o valor de 148 milhões de reais.

Para nós também dirimirmos qualquer dúvida em relação ao preço, consta dos autos do processo licitatório uma solicitação que nós fizemos à Franarin, que é uma empresa especializada em orçamentos, ela nos fornece as listas de preços. Pedimos, então, que essa empresa também fizesse uma apreciação sobre o valor da obra. Eu quero dizer que a Franarin se manifestou dizendo ser aceitável o valor até 151 milhões de reais. E nós lançamos no edital de preço, como preço máximo admitido, o valor de 137 milhões de reais, portanto muito abaixo do preço aceitável pela empresa Franarin, como também um preço muito abaixo daquele aceitável pela Caixa Econômica Federal, na medida em que nós fizemos uma alteração, antes da publicação do preço, dos nossos valores do BDI, que é Bônus e Despesas Indiretas, ou Benefícios e Despesas Diretas, que estávamos considerando inicialmente como sendo 32% e reduzimos isso para 25% para serviço e 15% para material. Então, fruto da redução desse cálculo indireto de preços, nós estimamos o preço máximo de 137 milhões de reais.

A abertura da ETE Serraria foi em julho de 2009, e o valor máximo que fixamos para essa estação de tratamento foi de 111 milhões. Quero dizer que ambas as licitações deram desertas. Ambas! Não houve quem comparecesse; e, dos autos dos processos licitatório, estão lá esboçadas razões: as empresas, os dois consórcios pré-qualificados para o emissário e os sete consórcios qualificados para a estação do tratamento de esgoto, consideraram esses valores inexequíveis, porque eles colocaram como valor mínimo para execução dessas obras 190 milhões de reais - valores mínimos. Com isso ficou deserta, e passamos para um novo processo licitatório. Para produzirmos esse novo processo licitatório e chegarmos a um porto seguro, dividimos o emissário, que antes era um processo único, em três editais: um para a área terrestre, outro para o trecho subaquático e o terceiro para a estação de tratamento do esgoto. Esse segundo processo foi aberto no dia 09 de setembro; o valor do emissário terrestre foi estipulado em 36 milhões de reais; retiraram o edital trinta empresas; participaram da licitação cinco Consórcios: a Archel, a Goetze Lobato, a Saenge, o Consórcio formado pela Sultepa, Etesco e Codrasa, e o Consórcio formado pela Delta, Araguaia e Brasília Guaíba.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Diretor Presser, permita-me dizer o seguinte: o senhor já excedeu dois minutos, eu vou lhe dar mais três minutos para que possa fazer a conclusão. Está bem?

 

O SR. FLÁVIO FERREIRA PRESSER: Muito obrigado, Presidente.

Quem venceu foi a Saenge, e a proposta vencedora foi de 35 milhões e 246 mil reais. Sendo que, vejam só, esse Consórcio Brasileiro de Saneamento e o Consórcio Cristal, os dois, manifestaram por carta, porque tanto a parte técnica como a de preço precisavam ser pré-apresentadas. Eu quero dizer que o valor apresentado para preço foi superior a 130 milhões de reais. Desculpem-me, esta aqui foi menos, isto foi o terrestre, eu não estou recordando, Valdir, qual foi o valor apresentado por estas para o trecho terrestre. Foram quarenta e poucos milhões de reais, ganhou por 35 milhões, o preço máximo de 36 milhões.

A abertura do processo da parte subaquática foi dia 08 de setembro, o valor máximo admitido para a parte foi de 100 milhões de reais. Vejam 100 milhões na parte subaquática; 36 milhões na parte terrestre; foram 136 milhões, portanto até inferior aos 138 milhões de reais, valor que foi orçado como preço máximo inicialmente. Participaram trinta empresas; as empresas estão aí. Quem venceu foi o Consórcio Iccila/Archel, e o valor da empresa vencedora foi de 84 milhões de reais, portanto 16 milhões a menos que o preço máximo estipulado pelo edital. Sendo que aí, sim, o Consórcio formado pela empresa Sultepa, Etesco e Codrasa apresentou uma proposta de preço de 136 milhões de reais, para mostrar novamente, já que eles tinham participado da primeira licitação, que, com esse preço, era inexequível. Sobre a ETE Serraria, que está ainda em processo de licitação: o preço máximo admitido foi de 123 milhões de reais, estão participando quatro consórcios, e agora está em fase de recurso, portanto essa licitação ainda não foi concluída.

Todas essas informações... Essas obras, seja por sua importância, seja pelos seus valores, chamam a atenção de Porto Alegre, e nós tivemos o cuidado, por pedido do próprio Prefeito, de darmos inteira publicidade aos processos licitatórios e a todo sistema de execução das obras. Criamos o site do Pisa, dado por aquele endereço eletrônico, onde todas as cópias dos editais e dos contratos estão à disposição dos senhores e de toda a coletividade porto-alegrense. Agradeço, Sr. Presidente, e aqui concluo essa brevíssima apresentação. Muito obrigado! Coloco-me, então, à disposição para esclarecimentos das dúvidas, se essas persistirem. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, conforme foi acordado, os Vereadores terão até três minutos para fazer considerações ou para fazer perguntas. Começaremos pela manifestação do Ver. Reginaldo Pujol e depois estaremos aceitando as demais inscrições, a fim de que todos possam fazer as suas contribuições.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr. Diretor do DMAE, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, essa pormenorizada apresentação do Pisa, feita pelo Diretor-Geral do DMAE, nos leva a fazer três pequenas colocações. Evidentemente, sempre é conveniente ter em excesso as informações do que a falta, e o que nós temos agora é excesso de informações. Em verdade, estamos impactados pelas acusações que surgiram na Cidade de que teriam ocorrido três situações graves no DMAE e que isso geraria problemas para a Administração.

A primeira me parece devidamente afastada. Agora, com relação ao superfaturamento, o que nós estamos observando é que houve um subfaturamento, à medida que todas as licitações alcançaram valores inferiores àqueles aceitáveis pelos órgãos financiadores, que, nós sabemos, são bastante rigorosos. O segundo, e acho que isso nós poderíamos colocar de forma muito clara aqui, remonta à colocação dos acusadores ao período de preparação do projeto, quando se estipularam os materiais que iriam compor as várias obras do projeto, sendo que um deles é exatamente com relação à parte subaquática do emissário, em que houve uma determinação da Direção do DMAE pelo polietileno de alta densidade nos tubos que comporão o emissário da Ponta da Cadeia até a Serraria.

Eu estive, meu caro Dr. Presser, no dia de hoje, buscando alguns esclarecimentos e ouvi, em alguns debates, que essa opção pelo polietileno de alta densidade não é fato novo do DMAE, já vem de Administrações anteriores, porque, tecnicamente, é o material mais recomendável para essa circunstância. Inclusive, para isso me deram um elemento que eu procuraria se fosse necessário, mas não o será: o Engenheiro Duguay, que foi o Coordenador do Pisa na Administração que antecedeu o Governo Fogaça, quando já estava estipulado esse tipo de material a ser colocado. Então, dentro das três grandes acusações, a do superfaturamento, no meu entendimento, está devidamente esclarecida por V. Sa, que, inclusive, entregou todos esses dados ao Ministério Público de Contas, para que ele procedesse ao seu cuidadoso exame, o que nós aguardamos. De outro, a opção pelo polietileno e não pelo aço, na parte subaquática, tem justificativa técnica que me foi confirmada por vários engenheiros que sobre a matéria opinaram.

Em derradeiro, Sr. Presidente, quero fazer aqui, aproveitando este espaço, em conclusão, um desagravo ao Dr. Geraldo Portanova Leal, que vem sendo acusado por várias razões, inclusive de ter sido o responsável por, aspas, esses desvios ocorridos no Pisa, na área de saneamento. Sabidamente, o Dr. Geraldo Portanova Leal não foi condenado nenhuma vez pela Justiça do Estado e, na maioria dos casos, não recebeu sequer aqueles indiciamentos que sobre ele ocorreram. E, finalmente, Sr. Presidente, ele nada tem a ver com obra de saneamento; ele é o homem encarregado, dentro do Pisa, do reassentamento, da área habitacional. Então, feitas essas três colocações, eu quero dizer a V. Sa que estou muito satisfeito com a sua exposição, especialmente porque o senhor se antecipa, coloca “os pontos nos is” e desfaz uma série de incongruências que vinham sendo ditas pela Cidade. Obrigado pela sua presença nesta Casa. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, nós havíamos acordado que os Vereadores teriam três minutos para as suas manifestações. O Ver. Reginaldo Pujol usou quatro minutos, então eu vou conceder quatro minutos aos outros Vereadores, porque não posso ser injusto com os que vão se manifestar.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Cumprimento a Mesa; vou entrar direto no assunto. Falo também em nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores. Primeiro, todas as vezes que vieram Projetos para esta Casa, votamos favoravelmente aos contratos feitos. Fizemos um acordo que não foi cumprido até hoje pelo Governo, pela Líder, a Srª Clênia Maranhão. O Governo deveria mandar a esta Casa todos os projetos técnicos, para que ficassem à disposição, para que pudéssemos os analisar e discutir. Nós estamos pautados pelo que a imprensa está dizendo, que existem irregularidades (Lê.): “Polícia Federal confirma indícios de irregularidades em obras do DMAE”. Portanto, se há indícios de irregularidades, o nosso papel como legisladores é o de ir à raiz do problema e buscar as informações necessárias. Queremos discutir o projeto, e, se existem problemas, identificá-los e fazer correções. Desse modo, não podem colocar que isso é antecipar um debate político. É nossa função constitucional fiscalizar o Executivo.

Sr. Presidente, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, numa Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, no caso do Detran, indiciou, no dia 15 de dezembro de 2008, uma lista de senhores e senhoras, sendo que o primeiro da lista é o Sr. Flávio Roberto Luiz Vaz Neto, condutor de toda a falcatrua do Detran, e o segundo, Ver. Pujol, é justamente Geraldo Portanova Leal. E o que nos causa estranheza é que, no dia 28 de julho de 2009, o Prefeito José Alberto Fogaça nomeou esse mesmo senhor que está sendo indiciado pelo Ministério Público no caso do Detran. Isso está escrito no Diário Oficial, já fizemos esse debate, não me venham dizer que ele não é o Coordenador-Geral (Lê.): “Geraldo Portanova Leal para CC de Coordenador-Geral da Unidade Executora e Coordenadora do Programa Integrado Socioambiental na Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico”. O Socioambiental não é um programa dividido em várias partes, em que cada um responde por uma parte - ele é um programa integral. E é isto que nós temos que discutir aqui: como é que alguém que é indiciado pelo Ministério Público, no maior escândalo que este Estado já teve, um roubo de mais de 40 milhões, é contratado pelo Prefeito para ser o Coordenador-Geral do maior programa de investimento em Porto Alegre, na ordem de 586 milhões, aprovado aqui nesta Casa? A nossa Bancada e este Vereador não podem admitir que alguém que está sub judice, sim, e que comprovadamente roubou dinheiro público coordene esse nosso Programa. Esse é um dos primeiros grandes questionamentos que ainda não estão respondidos e que têm que ser respondidos.

A segunda questão: eu pergunto ao Diretor Presser se é prática do Governo e da Secretaria do DMAE receber concorrentes a licitações antes da divulgação do edital? Essa é uma pergunta que deixo ao Diretor. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino Besson está com a palavra.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; ao cumprimentá-lo, cumprimento os demais colegas Vereadores e Vereadoras e também o Diretor Presser, bem como toda a sua equipe no DMAE. Eu acho que V. Sa foi muito claro no seu relato, Diretor; com muita clareza e firmeza, apresentou para os nobres colegas Vereadores um projeto de tamanha grandeza, um projeto de tamanha envergadura, que vai recuperar a qualidade de vida da nossa Porto Alegre, que vai recuperar 70% do tratamento de esgoto. E V. Sa foi muito claro: há concordância da Caixa Econômica Federal e do BID, que financia o projeto. Eu acho que não deixou dúvida nenhuma, meus caros colegas Vereadores. O senhor veio aqui e, com muita tranquilidade, fez o seu relato para os colegas Vereadores. Todos nós temos interesse em recuperar a qualidade de vida desta Cidade, e a qualidade de vida da nossa Porto Alegre, a sua recuperação, o que foi perdido ao longo dos anos, está aí. Portanto, em meu nome, quero parabenizar V. Sa e a sua equipe, porque o DMAE tem uma equipe que temos que respeitar, pela qualidade, que não é de hoje, vem sendo construída ao longo dos anos. Parabéns, Diretor Presser! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sr. Diretor-Geral do DMAE, colegas que nos acompanham; em primeiro lugar, nós, do PSOL, cremos que é fundamental ser respondida a pergunta que já foi colocada pelo Ver. Engenheiro Comassetto: por que alguém que aparece como segundo indiciado pelo Ministério Público no caso Detran/RS, de onde houve um desvio de 44 milhões, foi, depois de indiciado, indicado pela Prefeitura de Porto Alegre para ser coordenador? Em segundo lugar, eu queria trazer alguns dados, Diretor Presser, da própria Auditoria-Geral da Secretaria da Fazenda. Não é esta Vereadora quem está dizendo, são dados da Auditoria, apontados pela própria Secretaria Municipal da Fazenda.

Com relação à estação de bombeamento de esgoto Bom Sucesso: em primeiro lugar, foi dispensada de licitação, não apresentava nem assinatura do jurídico do DMAE, tão pouco os documentos exigidos em caso de dispensa de licitação: certidões negativas do FGTS, INSS e tributos. Em segundo lugar, a obra foi suspensa porque havia residências no local. Das duas uma: ou os técnicos da Divisão de Obras do DMAE não foram competentes - no que eu não acredito, conhecendo o trabalho sério que os funcionários executam -, ou houve um processo de criação de edital que não veio da Prefeitura! Como é caso, muitas vezes recorrentes no Brasil, dos favorecimentos e direcionamento de licitação. Então gostaria de perguntar sobre essa obra.

Pergunto sobre a obra do arroio Moinho, Processo nº 00308014208/7, em que houve o pagamento de 28 mil reais para sinalização e equipamentos de proteção individual dos trabalhadores. Na própria auditoria feita - reitero, auditoria da Secretaria da Fazenda, não é um dado desta Vereadora -, não há sinalização e nem equipamentos para os trabalhadores que poderiam garantir a segurança do trabalho. E a empresa segue fazendo a obra. Por que não se tomam providências com relação a isso?

Relato também um caso que aconteceu com a empresa Giovanella, Sr. Presidente, em que havia uma subcontratada, o que não é permitido. Um engenheiro do DMAE - funcionário público da Prefeitura - chamou a atenção da empresa e foi agredido pelo funcionário da subcontratada. Ao botar um processo por danos morais, o engenheiro foi deslocado de função, e a empresa, de presente, ganhou um novo edital no valor de 1 milhão e 700 mil reais da Prefeitura. Não só não foi punida por agredir um trabalhador, como ainda ganhou um novo edital. O que nos faz perguntar sobre o problema daquelas empresas que não cumprem os pressupostos de sinalização, de canteiro de obras, de equipamentos de proteção do trabalhador e que seguem sendo contratadas. Eu gostaria de aproveitar a sua presença e questionar: por que o DMAE não assinou o Termo de Ajustamento de Conduta, pedido pela segunda vez pelo Ministério Público do Trabalho? Por que as empresas terceirizadas e contratadas não cumprem o que dizem as Normas de Segurança do Trabalho? E, pelo DMAE não assinar, os cofres públicos pagarão 2 mil reais para o Ministério Público, dinheiro que vem do bolso de todos os contribuintes para garantir o lucro das empresas, enquanto os trabalhadores continuam sem segurança, enquanto o dinheiro público continua indo e desviando pelos ralos da corrupção. É isso. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, a Liderança da oposição - PT e PSOL - quer informar ao Plenário e passar a V. Exª a representação, por um Requerimento, que acabamos de entregar, no Ministério Público de Contas, ao Dr. Geraldo da Camino, em relação a suspeitas e indícios relacionados ao Programa Socioambiental. Nós queremos passar às suas mãos este Requerimento, que solicita a representação, dando ciência à Câmara Municipal de que estivemos lá nesse momento entregando o documento, com várias cópias, com várias matérias que juntamos ao Processo.

 

O SR. PEDRO RUAS: O documento que passamos às mãos de V. Exª, Sr. Presidente, é exatamente o que tem, no Protocolo de Recebimento do Ministério Público de Contas, o Dr. Geraldo da Camino.

 

(Procede-se à entrega do documento ao Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; também quero saudar o Engenheiro Presser, que veio aqui espontaneamente prestar depoimento. Isso sempre é muito bom, pois a Casa do Povo de Porto Alegre precisa, constantemente, estar dialogando com os vários setores do Executivo Municipal para troca de ideias, para receber informações e para que possamos aqui, Ver. João Dib, resolver questões que, acredito, não precisariam chegar até o Ministério Público de Contas ou à Justiça, porque os dados estão muito claros.

O meu amigo Ver. Comassetto faz uma afirmação aqui da tribuna que ele precisa revisar, porque é uma informação incorreta, e eu tenho certeza absoluta de que ele trouxe à Casa esta informação porque estava completamente desavisado com relação àquilo que havia acontecido. O Ver. Engenheiro Comassetto disse que o DMAE não disponibilizou o conteúdo do Projeto para que a sociedade, para que os Vereadores tomassem conhecimento. Eu vou dizer, Ver. Engenheiro Comassetto: Vossa Excelência e os outros Vereadores não quiseram tomar conhecimento, fizeram isso porque resolveram, de própria vontade, não ir. No final de 2008, foi feito um convite a esta Casa, os Vereadores foram convidados a comparecer ao escritório que fica na Rua Bernardo Pires nº 280, sala 501, onde o Coordenador Carlos Fernando Marins fez questão de colocar o Projeto e explicá-lo aos Vereadores de Porto Alegre. Se não me engano, nós estávamos lá - quatro Vereadores - tentando saber como seria o Pisa. Sabem quem chegou no finalzinho da exposição? A Verª Sofia Cavedon, mas não pôde ouvir todas as explicações, porque não chegou na hora. Com toda a certeza, este Projeto - e a Verª Sofia Cavedon é uma das testemunhas, pode falar ao Ver. Engenheiro Comassetto, que está sentado ao seu lado - foi colocado, sim, à disposição de todos os Srs. Vereadores; lá estavam os técnicos para explicar tudo a respeito do Projeto.

Ora, mas os Vereadores, alguns deles - e V. Exa está entre eles, Ver. Comassetto -, não quiseram tomar conhecimento, não quiseram conhecer o Projeto. E, como não quiseram conhecer o Projeto, agora têm dificuldades até de fazer as críticas, pois para quem não conhece o Projeto fica difícil criticar. Eu acredito que o Diretor Presser trouxe para nós todas as informações necessárias dentro das denúncias que foram feitas, mas eu temo, Verª Sofia Cavedon, que possamos estar misturando - isto realmente é um perigo muito grande - a nossa obrigação de fiscalizar o Projeto e os interesses políticos que podem estar movendo este ou aquele setor do Plenário. Aí, realmente, fica alguma coisa que vai contra os interesses da população. A população, Ver. Mauro Zacher, quer ver este processo bem explicado; a população quer ver as obras sendo realizadas, sem que o seu dinheiro esteja indo para o ralo. E vem aqui trazer as explicações o Diretor Presser, no sentido de que o dinheiro que está sendo gasto com aquelas obras é bem menos do que aquele que estava sendo orçado por técnicos ligados aos setores da Caixa Econômica Federal, que é quem está fiscalizando todos os gastos realizados.

Não vou adiante, Sr. Presidente, porque estou vendo que o meu tempo está esgotado, quero ficar exatamente dentro do tempo, para que todos os outros também se mantenham assim. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Braz, eu agradeço a sua compreensão. Na verdade, havíamos estabelecido o tempo de três minutos e passamos para quatro minutos. Peço a compreensão dos colegas Vereadores para que todos aqueles que queiram debater a matéria tenham essa oportunidade.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu gostaria de saber em que modalidade se insere, dentro desta nossa discussão, a vinda ao microfone da Verª Celeste e do Ver. Pedro Ruas, exatamente no momento em que vem o Diretor-Presidente do DMAE trazer os esclarecimentos, e S. Exas, que suscitam a questão, saem do Plenário, saem da Câmara para fazer uma representação que é absolutamente teatral. Então, quero saber qual é o fundamento dessa participação no microfone e do Requerimento que foi entregue, Sr. Presidente.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, a observação do Líder do Governo é absolutamente impertinente, na medida em que nós não requeremos a presença do Diretor-Presidente do DMAE, que tem todo o direito de estar aqui; essa foi uma iniciativa de Sua Excelência. Nós tínhamos uma agenda marcada, a Verª Maria Celeste e eu, no Ministério Público de Contas. Nós nos ausentamos para levar esse documento ao Ministério Público e voltamos. Jamais - jamais! - cometeríamos a indelicadeza de pedir a presença do Diretor-Presidente e sairmos no momento. Quando foi anunciado o seu comparecimento, já tínhamos a agenda marcada.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Quero só reiterar que a agenda do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Geraldo Costa da Camino, é orientada e embasada conforme disponibilidade do Ministério, e não desta Vereadora. Portanto, lamentamos a colisão de agendas. Não faz parte, foi uma questão independente da nossa vontade, mas estamos aqui com todas as nossas Bancadas, nossos Vereadores estão representados, ouvindo atentamente e questionando, inclusive, o Diretor neste momento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu queria pedir a correção: a ação do Ministério Público do Trabalho, Ação Civil Pública contra o DMAE, requer dois milhões de reais em função de o DMAE não ter assinado um Termo de Ajustamento de Conduta para garantir a segurança dos trabalhadores. São dois milhões de reais. No meu discurso eu disse o valor errado, então quero que seja corrigido nas notas taquigráficas e na Ata: o valor é de dois milhões de reais.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Já lhe concedo a palavra, Verª Sofia. Só quero dizer que a função do Presidente é de sempre garantir o equilíbrio no debate. Quando alguém pede uma Questão de Ordem, não me cabe perguntar se é ou não Questão de Ordem, cabe-me assegurar o tempo para que a Questão de Ordem seja formulada. Então, ficam feitos os registros, os debates na Casa; aliás, tem sido assim.

 

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, cumprimento os Secretários, todos os funcionários que aqui estão, os Vereadores; em primeiro lugar, digo que nós, como Bancada, estamos solicitando ao Ministério Público que instaure inquérito civil e investigue, porque a Polícia Federal diz que há indícios, mas que há fila, ela está tratando de outros problemas referentes à Operação Solidária, mas que este vai entrar na sequência. Nós temos a responsabilidade de solicitar a investigação.

Segundo, nós... Eu tentei ir àquela exposição, é verdade, Ver. Braz, há horas estamos pedindo os projetos. Espanta-nos e não está explicada - é difícil sem, de fato, uma projeção técnica forte - a mudança de 345 milhões para 586 milhões, uma vez descontada a inflação do período, isso dá um acréscimo de 30% acima da inflação nas obras do Socioambiental, em torno de 130 milhões. Considerando que as famílias da Vila dos Sargentos não estão mais no Socioambiental, isso tem uma implicação ainda maior. Dentro disso, eu pergunto - é uma das polêmicas: qual é, afinal, o diâmetro do emissário? Esse que envolve um dos mais polêmicos valores. Qual o diâmetro desse emissário? Qual foi a escolha?

Também pergunto: quais empresas foram recebidas pelo Sr. Secretário Tatsch? Ele confirmou que recebeu essas empresas. Por que não recebeu o Presidente da Associação do Aço, que teve que vir a esta Casa e que critica a escolha do material? E por último: o Ver. Pujol fez aqui um desagravo ao Geraldo Portanova - e aqui não é uma questão pessoal -, mas estou com uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que o Ministério Público entrou contra Flávio Vaz Neto, Geraldo Portanova e mais uma série de senhores. Há aqui algumas das questões que indiciariam Geraldo Portanova. Diz no texto que Flávio Vaz Neto, Geraldo Portanova, etc. e etc. “promoveram apresentação de propostas fictícias em valores superiores ao proposto pela Tops”, que acabou sendo contratada para fornecer uma série de serviços e implementos na área do trânsito, os quais eu não vou perder tempo citando.

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Estou falando do Portanova, porque a Prefeitura está defendendo esse senhor como Coordenador do Pisa. Depois, mais adiante, diz que a empresa contratada, fraudada a licitação, porque apresentaram atestados fictícios...Vereador-Presidente, o Líder do Governo não se aguenta e quer interditar a fala dos outros! Diz lá adiante no texto que foram apresentados orçamentos fictícios, e a empresa que foi contratada, dois dias depois de assinado o contrato, recebeu 810 mil reais direto do Sr. Vaz Neto. E mais: que o demandado Geraldo Portanova Leal, que, na ocasião, era Diretor-Superintendente da Funcorsan, atuou como intermediário entre Flávio Vaz Neto e o representante da empresa Tops; também que o Sr. Portanova, conforme interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, foi quem intermediou os contatos do Flávio Vaz com essas pessoas, com a Tops e etc. Diz que ele tratou, por intermediação do Geraldo, do adiantamento para pagamento imediato dois dias depois.

Então, o Sr. Geraldo Portanova estava envolvido, ele está respondendo, senhores, por Improbidade Administrativa, e nós todos escutamos aqui: são muitos milhões, é uma obra enorme, é uma implicação importantíssima, e ele foi nomeado pelo Prefeito Fogaça, sim, como Coordenador-Geral do Pisa. Nós queremos saber se o Prefeito Fogaça e os Secretários aqui presentes vão considerar esse senhor de reputação ilibada para fazer essa coordenação, se, diante de tantas evidências, ele deveria continuar neste cargo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; nosso convidado Flávio Presser, eu queria fazer cinco perguntinhas apenas. A Presidente da CPI, Deputada Stela Farias, afirma que as interceptações existem. O senhor acredita na CPI ou são apenas especulações políticas? A licitação referente à mudança de uma tubulação que seria no leito do rio Guaíba foi modificada? Sim ou não? Por quê? O senhor acredita que as catorze licitações, no âmbito do Pisa, foram transparentes? A informação da imprensa de que foram direcionadas é verídica ou não? O senhor conhece o cidadão conhecido por Marco Antônio Camino? O senhor se reuniu com ele no ano passado, este ano, ou não? O senhor conhece cidadãos com estes apelidos: Tico Butico, Campeão, Zé da Praça, Chefe do Terreiro? Cidadãos também conhecidos como Gordo, Alemão, Dumbo, Cobra do Laboratório? O senhor conhece algum cidadão com esses apelidos? São pessoas de boa índole? Ou o senhor não conhece nenhum deles? Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mario Manfro está com a palavra.

 

O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; gostaria, primeiramente, de agradecer a presença do Diretor Presser, por ter nos trazido tantos esclarecimentos, embora, infelizmente, muitos não queiram saber dos esclarecimentos; muitos querem saber de denúncia, de denuncismo. Nós, do PSDB, conhecemos bem essa prática, não me surpreende nem um pouco que isso esteja sendo direcionado para outro alvo. Chama-me a atenção quando se fala tanto em pessoas respondendo por improbidade administrativa. Em primeiro lugar, quero crer que quem está respondendo não está condenado. E, em segundo lugar, eu gostaria de lembrar que a Presidenta da CPI, Deputada Stela Farias, também responde por improbidade administrativa. Então, quero crer que, por relação, se não é uma pessoa ilibada - como disse a Verª Sofia - aquela que responde por improbidade administrativa, consequentemente, a nossa Presidenta da CPI também não é. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Diretor Flávio Presser, Engenheiro Valdir Flores, funcionários do DMAE, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, recebam o meu abraço. Primeiro, quero aqui manifestar a minha satisfação, Flávio, porque de pronto tu tens interesse em vir aqui debater. E o papel do Legislativo é esclarecer os fatos, as discussões, porque esse é um Projeto muito importante, grandioso. Então, eu elogio a tua vinda aqui, que é importante para o esclarecimento, pois não podemos deixar qualquer dúvida sobre a Cidade.

Vou-me resumir a fazer algumas questões. Se o senhor tem condições de responder, obviamente eu ficaria muito satisfeito; mas não querendo responder, também não há problema. Pergunto o seguinte: de quem foi a indicação do Engenheiro Marins para coordenar o Pisa? Por que ele saiu? Quais os motivos da saída do Engenheiro Marins da coordenação? Segundo: quem indicou o Sr. Geraldo Portanova Leal para a coordenação do Socioambiental? Terceiro: o senhor sabe se é prática da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e suas autarquias e empresas discutir editais com alguns empreiteiros previamente à publicação dos mesmos? Quarto: O senhor sabe ou tem conhecimento se foi formada uma Comissão de empreiteiros e funcionários para tratar da elaboração dos editais no DMAE? O senhor declarou na imprensa - estávamos em um debate na TVCOM, na semana que passou - que foi contratada uma consultoria para análise de custos. A quinta pergunta é: eles trabalham dentro do DMAE? Ou em outro espaço? O senhor poderia declinar o nome da empresa, quem são as pessoas que trabalham - pelo menos dois ou três técnicos - e o número do contrato?

Faço uma outra questão: o Pleno do TSE decidiu considerar ilegal a exigência de atestado de empresa para habilitação em licitações. Por que o DMAE não acolheu a decisão? Por que ainda recursou contra essa decisão no Pleno, que sabidamente restringe a concorrência? Inclusive, este foi um pedido que o Geraldo da Camino, Procurador do Ministério Público de Contas, fez a mim e ao nosso Presidente também: que fizéssemos um esforço para que o DMAE aceitasse esta decisão, que não estaria sendo cumprida. Por último, solicito cópia de todos os processos, de capa a capa, do edital ao contrato, de todos os processos relativos às licitações do Pisa e também a apresentação feita aqui hoje, Engenheiro Flávio. Ainda peço a sua ajuda para a obtenção de cópia de sindicância aberta pela PMPA, pela Centralizada, sobre o Conduto Forçado Álvaro Chaves, que foi um processo em que vários técnicos foram chamados a responder, mas não se tem notícia da conclusão dessa sindicância, que, creio, é um instrumento importante e necessário para nossos debates. Obrigado pela atenção de todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Consulto se há outros Vereadores ou Vereadoras que queiram usar a palavra. (Pausa.) Se nenhum Vereador for usar a palavra... Depois que eu conceder a palavra ao Diretor Presser, não vou mais conceder a palavra aos Srs. Vereadores.

O Ver. Dr. Thiago está com a palavra.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente Sebastião Melo, ilustre Diretor Presser, saúdo a sua presteza em vir a esta Casa esclarecer essas situações. Eu vou retomar a minha fala da semana passada, vou sublinhá-la novamente.

“Superintendente da Polícia Federal [estou lendo artigo de jornal] nega investigação contra o Governo Fogaça. Nenhum [nenhum!] dos 16 Inquéritos da Operação Solidária citam o nome do Prefeito de Porto Alegre José Fogaça.” [Nenhum!] “Nenhum cita obras executadas na Capital que tenham algum desvio de recurso - garantiu.” [Isso quem fala não sou eu: quem fala é o próprio Delegado Ildo Gasparetto. Palavras textuais dele.] “Não há citação do nome do Prefeito José Fogaça nem de irregularidades em obras em Porto Alegre na investigação da Operação Solidária, que apurou irregularidades ocorridas nas Prefeituras da Região Metropolitana.” Diz o próprio jornal: “As informações contradizem as mesmas referidas segunda-feira pela Presidenta da CPI da Corrupção na Assembleia, Deputada Estadual Stela Farias, que dizia no seu depoimento que as obras teriam sido fraudadas e estavam sob a investigação da Polícia Federal”. E, aí, vem a público o Delegado Ildo Gasparetto e desmente a Deputada Stela Farias.

Eu acho que não há necessidade de sublinhar - o Ver. Mario Manfro já colocou aqui - as questões vinculadas à Deputada Stela Farias, que tem que responder aos municipários de Alvorada sobre algumas situações vinculadas ao Banco Santos. É importante citar - na semana passada eu já ouvia - a frase importante que tomou conta da cidade de Porto Alegre, frase vinculada ao futebol, que é uma paixão nacional e muito gaúcha, o Presidente do Grêmio dizia assim, Ver. Brasinha: “Ninguém escala o Grêmio! Quem escala o Grêmio é o próprio Grêmio!”. Quem pauta esta Casa são os Vereadores e os munícipes de Porto Alegre e não a Deputada Estadual Stela Farias! Isso é importante que seja dito, porque, se a Deputada, efetivamente, quiser pautar esta Casa, ela tem que concorrer a Vereadora e não ser Deputada Estadual! Mas, certamente, vão faltar alguns votos para os nossos ilustres colegas Vereadores do PT. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; Diretor-Presidente do DMAE, Flávio Presser; Srs. Diretores dessa importante autarquia do Município e tão imprescindível para a qualidade de vida de todos nós, porto-alegrenses, a qual nos orgulhamos em propalar em todos os momentos, em todos os lugares. Eu, Presidente, acho que são evidentes as razões que movem cada um aqui no seu intento, elas estão translúcidas, e a população já fez o seu juízo. Ainda na quinta-feira, estávamos num debate no programa Conversas Cruzadas - eu, o Diretor Flávio Presser, o Ver. Todeschini e o Ver. Comassetto. E lá, por uma dessas coincidências meio estranhas que têm acontecido ultimamente, inverteram o resultado da pesquisa. No dia seguinte, a Direção do programa, o Diretor do programa, o Carbonera, num gesto - que agradeço - de correção, de ética jornalística e de humildade, Vereadores, ligou para cá dizendo o seguinte: “Olha, pela primeira vez na história do programa, nós nos equivocamos”. E, no dia seguinte, o jornalista Cláudio Brito teve a mesma humildade em dizer que esse foi quase que um daqueles erros irreparáveis, mas que, felizmente, tiveram como reparar. Porque as pessoas todas fazem a leitura correta deste triste momento que nós estamos tendo a obrigação de secundar, eu diria, porque não somos nós que o estamos protagonizando. Quando, de fato, se tratar de críticas ou de denúncias sérias, sim, nós gostaríamos de protagonizar.

E eu reclamo: este mesmo protagonismo faltou aos Vereadores do PT, porque todos esconderam a sua indignação cidadã quando o Delúbio, que era tesoureiro do Partido; quando o José Genoíno, que era Presidente do Partido; quando o José Dirceu, que trabalhava na sala ao lado da do Presidente da República, foram denunciados no maior - maior! - escândalo de corrupção que já assolou este País! E eu não vi os arautos da moral e dos bons costumes, esses que detêm a obrigação de lutar pela coisa pública, aparecendo. Não vi! Estranhei o silêncio, e estranhou mais ainda a cidadania aí da rua; inclusive, grande parte da militância do Partido dos Trabalhadores, que viam os cristais da sua esperança absolutamente quebrados, estraçalhados, nessa atitude de subserviência de militantes partidários que colocaram os seus interesses de militantes acima dos interesses da ética e da dignidade, que todos devem perseguir e preservar.

Novamente aqui são interesses político-eleitorais do momento, de ocasião, que se dirigem agora contra o Prefeito José Fogaça, com o intuito de atingi-lo, de macular a honra de um homem sério! Mas, mais uma vez, “vão dar com os burros n’água”, porque são absolutamente ineptos os argumentos trazidos. Nesse sentido, Sr. Presidente - eu concluo -, o pedido que foi formulado pela oposição nesta Casa já recebeu de forma absolutamente independente, Srs. Vereadores, o parecer negativo da Procuradora-Geral da Câmara de Vereadores. Aqui está. (Mostra documento.) E o processo é público, não cabe Comissão Externa, como foi pretendido, para isto que estão pretendendo: para utilização política de um instrumento sagrado que os Vereadores têm à sua disposição. Da mesma forma, não cabe a pleiteada ou a pretendida CPI! E o processo é público, Verª Maria Celeste, Vereadores e Vereadoras! Nós não pegamos processos na calada da noite e extraímos, desentranhamos de dentro do processo, peças que estão em segredo de justiça para torná-las públicas, ofendendo a honra e a dignidade de outras pessoas, como estão fazendo!

 

(Aparte antirregimental do Ver. Mauro Pinheiro.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Os seus colegas, Ver. Mauro Pinheiro, os seus colegas! O Ver. Carlos Todeschini fez isso na televisão e na Rádio Gaúcha; eu ouvi. O Ver. Comassetto estava junto e disse que o PT é um só. Eu também acredito que o PT seja um só: esse que, quando são para ele, as coisas não valem; quando são para os outros, eles querem a punição mais severa, inclusive ferindo a lei, o decoro, ferindo o segredo de justiça e cometendo crimes, Ver. Pedro Ruas, contra a administração da Justiça!

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o processo - o Requerimento assinado pela Verª Celeste e secundado pela Bancada do PSOL - já recebeu parecer contrário da Procuradoria da Câmara. Da mesma forma, como também interessa a nós a transparência, está aqui o Diretor Presser, estão aqui todos os Diretores do DMAE, estão publicadas e públicas na Internet todas as informações, Secretário Idenir Cecchim, Secretária Clênia Maranhão. E mais: nós queremos, sem necessidade de Requerimento, Ver. Pedro Ruas, alcançar a V. Exª todas as cópias - absolutamente todas as cópias! - dos contratos, dos editais de licitação, de tudo, absolutamente de tudo que for requerido, porque a nossa prática não consiste em jogar a sujeira para debaixo do tapete. Muito obrigado, Srs. Vereadores. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha nas galerias e também pela imprensa, quero fazer uma saudação especial ao nosso ilustre convidado, o Diretor Flávio Presser. Quero dizer a V. Sa, Diretor Presser, que, por ora, a nossa Bancada está perfeitamente de acordo com suas explicações. Vossa Senhoria tem se mostrado sempre disponível, não é a primeira vez que discutimos alguma dúvida que tenha ficado. Trata-se de um projeto de muito impacto, envolve muitos recursos, e é natural a cobrança, é natural que o Legislativo faça aqui o seu papel principal, o de fiscalização.

A segunda questão é sobre algo que tenho manifestado há algum tempo. Eu me recordo de alguns casos recentes que passaram pela imprensa, e aí eu faço uma cobrança e uma reflexão junto às Vereadoras e aos Vereadores desta Casa. Se nós nos recordarmos, recentemente houve o caso do Economista César Benjamin: relata a imprensa uma conversa de quinze anos atrás e expõe ao Presidente Lula... A Folha de São Paulo dá uma pagina a esse artigo, sem o mínimo de checagem das informações e colocando a público a imagem do Presidente da República. Quero lembrar aqui também um outro caso que me revoltou, Ver. Sebastião Melo: recentemente apareceu no jornal Folha de São Paulo - na capa do jornal! - uma ficha do DOPS, da Ministra Dilma. Depois, então, a Folha de São Paulo falou: “Olha, nós não podemos garantir a autenticidade, se é verdadeiro ou não”. E está exposta a imagem pública da Ministra Dilma.

Quero trazer isso às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores porque sou de uma geração que herdou o compromisso de garantir a democracia neste País, uma geração que sabe o papel fundamental da imprensa para a garantia da democracia em nosso País. Agora, essa imprensa livre também não pode passar por cima das exigências éticas necessárias para o bom andamento da imprensa. Então, faço esta reflexão porque é importante. Cautela nesses momentos é importante. Está aqui o Diretor Flávio Presser, estamos nós Vereadores aqui e hoje, tendo a oportunidade de fazer todos os questionamentos importantes. Creio que, em relação às denúncias, tem de haver mais cautela por parte da imprensa, quando expõe projetos e pessoas públicas. Faço essa reflexão no sentido de que possamos, Diretor Presser, contar com a V. Sa para qualquer tipo de explicação. Sei que, se necessário, o senhor virá de novo a esta Casa, sabemos da importância que este Projeto tem para a Cidade. Saiba que, por ora, a Bancada do PDT está muito contemplada com suas explicações. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; ilustre Diretor-Geral do DMAE, Dr. Presser; Vereadoras, Vereadores, serei breve, o tempo é curto. Dirijo-me diretamente ao Ver. Valter Nagelstein, que referiu meu nome. O Vereador dizia que, no escândalo do Mensalão, com José Dirceu, com Delúbio, com Sílvio Pereira - o “Silvinho Land Rover”-, não ouviu a voz da ética reclamando, questionando, denunciando. Não ouviu porque não quis! Porque a Senadora Heloisa Helena estava lá denunciando, porque a Deputada Federal Luciana Genro - ambas do PSOL, Verª Fernanda - estava lá denunciando. Todo o PSOL estava na rua denunciando: denunciando o Zé Dirceu, denunciando o Delúbio, denunciando o “Silvinho Land Rover”; denunciando todos eles, toda a quadrilha, todos os mensaleiros! Nós estávamos lá denunciando. Inclusive eu e a Verª Fernanda, pessoalmente, estávamos em Brasília denunciando, como fizemos aqui.

Sobre esses fatos, Vereadores e Vereadoras, a Polícia Federal nos traz um dado importante: há uma investigação. Eu já disse nesta tribuna que não podemos abrir mão do nosso papel de fiscalização. Não podemos abrir mão! Não é uma prerrogativa somente, é uma obrigação nossa, e nós vamos cumprir. Eu quero fazer uma pergunta clara e objetiva ao Diretor-Geral, mas antes questiono o seguinte: se essas afirmações do PMDB em relação ao PT têm, de fato, um conteúdo verdadeiro e nacional, como é que vai se dar essa aliança nacional? Porque os jornais estão noticiando que a candidata do PMDB é a Ministra Dilma Rousseff, e que o vice dela é do PMDB! Pobre País, Verª Fernanda! Diretor Presser, o Secretário da Fazenda Cristiano Tatsch disse para diversos órgãos de imprensa, principalmente para os jornais Zero Hora, O Sul e Jornal do Comércio, que teve uma conversa com o Sr. Marco Antônio Camino, em que ele - o Sr. Marco Camino - teria reclamado dos preços praticados na licitação, dizendo que seriam baixos, segundo o empresário. E disse, o Secretário da Fazenda, que teria se dirigido ao senhor para lhe transmitir a inconformidade do empresário Marco Camino. A pergunta que lhe faço é esta, está dividida em duas partes: primeira, a reunião do Secretário Cristiano com o senhor ocorreu? Segunda, qual é o conteúdo dessa reunião? Fecho o pronunciamento dizendo o seguinte: se foi uma reunião reivindicatória de preços por parte do Secretário da Fazenda, isso caracteriza delito previsto no Código Penal de Advocacia Administrativa - se foi reivindicatória em relação a preços em nome dos empresários. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Diretor Flávio Presser, agradecemos a gentileza de estar conosco nesta tarde, nós temos algumas questões, sim, que nos preocupam e muito. Por isso, quando vimos as denúncias veiculadas pela imprensa local, nós nos preocupamos imediatamente em cumprir com a principal atribuição da Câmara Municipal de Porto Alegre: a fiscalização. As denúncias levam a entender que há um favorecimento, um direcionamento nos editais para as licitações do Projeto Socioambiental, e isso nos preocupa. Nós precisamos de respostas, Diretor; respostas claras.

Queremos saber por que o Secretário Cristiano Tatsch vai para a imprensa e afirma e reafirma que, de fato, houve reunião com o empresário e que o conteúdo dessa reunião foi repassado a V. Sa, para que pudesse verificar a possibilidade de incorporar essas questões, quem sabe, levando a um direcionamento, a um favorecimento. Houve, por parte do Secretário Cristiano, essa solicitação? Qual empresário fez essa reivindicação? Qual foi o motivo que levou o Secretário a externar essa reunião com o empresário? Isso é uma prática comum na Prefeitura Municipal de Porto Alegre? Tem sido rotineira essa questão de, ao haver licitações, editais em andamento, em curso, os Secretários receberem os empresários, encaminharem as reivindicações não só para Vossa Senhoria - que está respondendo diretamente por esse Programa -, mas quem sabe para tantos outros? Uma outra questão que também não está clara para nós: houve contratação de assessorias e consultorias para elaborar a planilha de custos, orçamentos, enfim? Quais empresas foram contratadas nesse sentido?

O que mais nos preocupa é que esta Casa autorizou aditamentos de operações de crédito, adicionando ao projeto inicial mais de 130 milhões de reais no total das operações de crédito - isso foi votado e aprovado nesta Casa. Ao mesmo tempo, o projeto retira partes importantes, como o Parque Linear do Arroio do Salso, o Parque do Morro São Pedro, a remoção de 250 famílias da Vila dos Sargentos, enfim, são questões pertinentes ao projeto. Agora, de fato, “quem escala o time tem que estar preocupado com o seu time”. Quem escalou o time para estar na Prefeitura foi o Prefeito Fogaça, quem contratou e chamou para trabalhar na Prefeitura o Sr. Geraldo Portanova foi o Prefeito Fogaça. Portanto, essas questões levantadas pelos outros Vereadores, e eu não vou repeti-las aqui porque o tempo é curto, têm que ser também levadas em consideração.

Eu só queria responder aos Vereadores que vieram aqui também fazer considerações a respeito da nossa Deputa Stela Farias: a Deputada Stela não está respondendo processo por formação de quadrilha! Não está respondendo processo por corrupção passiva! Não está respondendo processo por fraudes em licitações! Ela responde uma questão relacionada ao Banco Santos, e mais de quinhentos Municípios no País estão respondendo. E mais do que isso, Ver. Valter Nagelstein: inclusive a Fundação Banrisul responde o mesmo processo, assim como a Associação dos Funcionários do Banco Central. E, para sua tranquilidade, Vereador-Líder do Governo, a Deputada Federal esteve hoje, também, junto ao Tribunal de Contas do Ministério Público, entregando as provas, os áudios coletados na CPI, para que, de fato, se dê curso à investigação necessária, inclusive na Polícia Federal. Portanto, podemos ficar tranquilos quanto à continuidade desse processo, mesmo que, aqui nesta Casa, já exista, preliminarmente, uma vontade, um desejo de sequer se constituir uma Comissão Externa, algo que, para qualquer outra situação mais leve do que isso, do que a possibilidade de fraude, denúncias sérias sendo veiculadas, já se fez nesta Casa. Nós já sabemos, somos minoria aqui nesta Casa. Vamos manter o nosso Requerimento, vamos manter a nossa preocupação, não vamos nos omitir da principal atribuição de um Vereador ou de uma Vereadora em qualquer cidade, especialmente na cidade de Porto Alegre, que é fiscalizar o Executivo local. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Toni Proença está com a palavra.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Srs. Secretários do Município de Porto Alegre, Sr. Diretor Flávio Presser, senhoras e senhores; o Diretor Flávio Presser tem um currículo e uma história pública invejável e inatacável, por isso venho a esta tribuna, com muita confiança, dizer o que vou dizer daqui para frente. Quando surgiram as denúncias e os possíveis indícios de que nós tratamos aqui hoje o dia todo, o Diretor do DMAE, Flávio Presser, se dispôs, imediata e voluntariamente, a vir aqui. Não houve nenhuma convocação, não houve nenhum pedido para que ele estivesse aqui, e aqui está ele, enfrentando não só o debate dos números do edital do Programa Socioambiental como o resto do debate a que temos assistido aqui. Por isso tenho certeza de que vale aqui aquele velho ditado que diz que “quem não deve não teme”.

Quero dizer ao Diretor Presser que nós, da Bancada do PPS, estamos confiantes de que as coisas se deram assim mesmo como V. Sa colocou, com a transparência que está proposta em todas as ações do DMAE com relação ao Programa Socioambiental. Só faço um pedido ao senhor: mantenha-se à disposição desta Casa, para que possamos obter todas as informações, a fim de que não pairem dúvidas sobre esse processo tão importante para a nossa Cidade. Não vou usar os meus quatro minutos, porque, para falar de gente de bem, a gente precisa de pouco tempo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nosso Diretor Flávio Presser, toda a Direção do DMAE e, em especial, Governo Fogaça: se admitirmos que o que tentam passar para a sociedade porto-alegrense tem o mínimo de verdade ou de indício, estaríamos admitindo que a Caixa Econômica Federal, que acompanha o processo, que vem dando sustentação ao DMAE e a todas as licitações, está comprometida. Isso é uma barbaridade do tamanho do mundo! O que se avizinha? Um período eleitoral. Estão tentando macular uma Administração séria que trabalha pela cidade de Porto Alegre e que vem buscando o melhor para os porto-alegrenses. Estão buscando argumentos para, daqui a seis, sete meses, tentar jogar isso na imprensa, para tentar convencer a população do Rio Grande do Sul e, em especial, a de Porto Alegre.

O Diretor Flávio Presser, de uma idoneidade que duvido que alguém queira colocar em questionamento, prontamente veio a esta Casa para responder todas as perguntas e não deixou dúvidas. O Governo Fogaça determinou que fosse feita uma auditoria pelo Tribunal. Está tudo à disposição. E aí se vão os argumentos daqueles que dizem que existem indícios! Bom, qualquer um pode dizer o que quer. Agora, eu quero ver dizer e provar! Não se pode jogar a honra das pessoas, o trabalho de anos e anos das pessoas ao léu, como se essas pessoas fossem corruptas, isso ou aquilo! Quero deixar bem claro uma coisa: Porto Alegre tem a Administração que merece, que conquistou nas urnas, no voto e no trabalho, e foi reeleita, é coisa inédita em Porto Alegre o que aconteceu. Nunca um Prefeito em Porto Alegre foi reeleito, este foi reeleito pela sua competência, pelo seu trabalho e porque a população estava pronta para isso, concordou com o trabalho e quis continuar avançando. Hoje existe uma série de acusações sobre a Deputada Stela e o Palácio Piratini, mas prova ninguém viu até agora. Será que vamos armar o mesmo circo na Prefeitura de Porto Alegre? Será que nós vamos entender, vamos calcular que a população é tão ingênua assim que nós vamos fazer com que se acredite, de novo, em indícios? Bom, se são indícios, não poderiam ter vindo à tona, porque, se está em segredo de justiça, está se cometendo um crime aí se falando em indícios. Cadê as provas? Quem é que tem alguma coisa física a mostrar, que nós possamos olhar?

Parabéns, Diretor Flávio Presser; parabéns para o senhor, para a Direção do DMAE e para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que prontamente está aqui, respondendo ao pé da letra. Se alguém tiver algum indício, traga-me, serei o primeiro a também cobrar. Mas o senhor trouxe aqui as explicações, eu me dou por satisfeito. O seu Partido, o PPS, está com o senhor, acredita no senhor e vai continuar acreditando que o senhor é um homem idôneo, e o DMAE tem técnicos competentes para isso! A Caixa Econômica, pelo que eu saiba, até hoje é uma das instituições neste País com maior credibilidade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, são 17 horas, nós temos Ordem do Dia hoje, várias matérias têm de ser enfrentadas. Quero fazer um apelo aos Vereadores, porque nós precisamos enfrentar ainda hoje a Ordem do Dia, de acordo com a combinação que fizemos. Já quinze Sras Vereadoras e Srs. Vereadores se manifestaram, e é evidente que eu vou garantir a palavra a todos, mas quero apenas lembrar que, quanto mais nós nos estendermos neste assunto, mais iremos noite adentro na Sessão Extraordinária. O combinado é até às 19h30min.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meu caro colega Engenheiro Flávio Presser, meus cumprimentos por ter vindo espontaneamente à Casa do Povo de Porto Alegre prestar esclarecimentos; meus cumprimentos por ter colocado, no site do DMAE, todas as informações para alguém que quiser pesquisar. Infelizmente, nós vivemos numa sociedade em que a imprensa noticia - não inventa notícias, vamos esclarecer -, traz indícios, e os políticos, em cima das notícias que estão na imprensa, tentam formar mais notícias. De qualquer forma, eu quero cumprimentá-lo pela excelência do trabalho prestado pelo DMAE, pela melhoria da execução orçamentária inclusive, que eu acompanho bastante, e pelo carinho com que as coisas, na nossa Cidade, em matéria de saneamento, são tratadas. Continue com o mesmo entusiasmo, continue acreditando no que está fazendo, e nós vamos ter uma Porto Alegre saneada o mais breve possível! Saúde, paz e sucesso! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Diretor Presser, gostaria de saudar a sua presença aqui e elogiar a forma esclarecedora da sua exposição. Isso é muito importante, essa postura tem sido característica do Governo Fogaça, que é um Governo legítimo, representativo e que exerce, com muita sabedoria e competência, a prática cidadã. Quando o senhor vem até esta Casa, que é a Casa do Povo, trazer esclarecimentos relativos às questões que surgiram sobre o DMAE, o senhor está assumindo essa postura, por isso nos honra muito fazer parte e ser, aqui na Casa, a base de sustentação deste Governo.

Nós, que somos uma geração nova, que estamos começando recentemente a caminhada como parlamentar... Eu fico muito triste em ver, às vezes, as disputas eleitorais. Vejo a ansiedade com que a oposição procura colocar os assuntos, de uma forma muito acelerada, muito precipitada, sem se preocupar com a questão ética e sem se preocupar com a dignidade das pessoas. Eu acho que a oposição, independente de ser hoje o PT, o PSOL, porque amanhã pode ser o PDT, o PMDB... Para nós termos uma classe política cada vez mais madura, para nós termos uma classe política cada vez mais respeitada pela sociedade, quem for oposição tem que ter muita cautela, muito cuidado antes de sair acusando, antes de sair falando em corrupção. Senão, cada vez mais vamos afastar a sociedade da política, cada vez mais pessoas de boa índole não vão querer fazer política, cada vez mais a classe política vai ser um espaço somente para as pessoas que querem se aproveitar do dinheiro público, e esse não é o seu caso, não é o caso do nosso Prefeito José Fogaça. Este é o recado que eu queria deixar: que a oposição tenha mais responsabilidade na hora de vir fazer um discurso aqui, porque não basta e não é produtivo do ponto de vista político fazer uma série de denúncias infundadas para depois buscar um espaço na mídia. Eu acho que esse maniqueísmo de fazer denúncia sem solidez, acusação sem prova, para buscar espaço na mídia ou para começar denegrir a imagem de um homem pública, visando a uma eleição, é uma prática que nós jovens temos que abolir da política. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero registrar a presença do Secretário Clóvis Magalhães, que se encontra aqui no plenário; do Ver. Paulo Marques; do nosso querido Professor Sérgio Zimmermann, seja bem-vindo à nossa Casa, V. Sa muito tem contribuído com o trabalho dos Vereadores.

O Ver. João Pancinha está com a palavra.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste, prezado Diretor Flávio Presser, eu quero saudar a iniciativa de V. Sa ter se colocado à disposição para vir a esta Casa esclarecer possíveis irregularidades a respeito do Programa Socioambiental. Durante quatro anos estive no Departamento de Esgotos Pluviais, e em muitas ocasiões tivemos parcerias com o DMAE possibilitando o incremento de programas, de projetos que vieram e vêm beneficiar a grande comunidade de Porto Alegre. Atesto o trabalho que é desenvolvido pelo DMAE, pelo corpo técnico, pelos seus Diretores, pela Diretoria do Departamento Municipal de Água e Esgotos. Participei de várias reuniões do Socioambiental, inclusive o DEP tem uma participação muito grande no Socioambiental, no arroio Cavalhada.

Eu venho parabenizar a postura adotada por este Governo. Há alguns meses esteve nessa mesma cadeira que V. Sa se encontra o Secretário Eliseu Santos, prestando os mesmos esclarecimentos. Agora, tão logo saíram essas infundadas manifestações, o Diretor Presser junto com o Secretário Clóvis Magalhães foram até o Tribunal de Contas pedir uma auditoria no Socioambiental, e hoje o Diretor está aqui presente prestando os esclarecimentos que os Vereadores julgam necessários serem feitos. Essa é a postura de quem não teme! Essa é a postura de quem executa, de quem faz e de quem não teme esse tipo de denúncia vazia.

Eu quero saber quem virá a esta Casa responder como vazam as provas, como vazam documentos que estão em sigilo nos processos. Quem virá a esta Casa responder a esta indagação? A colocação do meu amigo, nobre Ver. Pedro Ruas, foi de que, se houve a reunião do Secretário Cristiano Tatsch com determinado empresário, isso constitui crime, eu pergunto...

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Não foi isso? Então, entendi mal. Porque nós, desta Casa, recebemos o Sindicato do Aço e levamos até o Diretor Presser justamente as reivindicações e promovemos esse encontro para solucionar, para sanar, para haver os esclarecimentos necessários.

Então eu quero aqui saudar mais uma vez a presença de V. Sa, Engenheiro Flávio Presser. Continue firme nesse propósito de executar o Socioambiental; de executar as obras de que Porto Alegre precisa, obras que irão transformar praticamente 80% do esgoto tratado de Porto Alegre e que trará de volta a balneabilidade do Guaíba. Continue nesse firme propósito, pois V. Sa terá o apoio desta Casa com certeza. Muito obrigado e um abraço. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ex-colega e amigo Flávio Presser, Ver. Dib, eu até não iria falar, mas achei importante. Como ex-Secretário do Meio Ambiente, fiz parte da elaboração do Socioambiental; Presser, tu sabes muito bem, estive lá na tua sala, inclusive com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID. Nós fazíamos as plantas finais do Parque Linear, lá no Cavalhada; a criação da Zonal Extremo Sul, para a Zonal Sul cuidar deste Parque, para que a Zonal Extremo Sul, Ver. Pedro Ruas, cuide de toda a parte Extremo Sul da Cidade - nós só temos quatro zonais, vamos ter a quinta - e também da quarta unidade de conservação, um dos temas mais tratados aqui durante o Plano Diretor, que é a nova Unidade de Conservação Morro São Pedro. Então, coube a nós essa parte, coube a nós também a licença ambiental, junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental, de todo o sistema socioambiental. Inclusive, tivemos um embate, eu e o Presser - isso faz parte do processo -, na exigência que fizemos, na feitura do Relatório de Impacto Ambiental e Audiência Pública, da parte dos 80 quilômetros lá da Restinga, por exemplo.

Estou colocando isso, Ver. Ferronato, porque o Programa Integrado Socioambiental iniciou ainda na gestão anterior e foi sempre muito acompanhado, Ver. Haroldo de Souza, por esta Casa. Foi aqui neste Plenário que se deu a Audiência Pública, em 2001, para se conseguir a licença prévia do empreendimento. Vejam, portanto, o envolvimento desta Casa, da sociedade e de vários Governos, para que pudéssemos chegar aos dias de hoje, Diretor Presser, quando já estamos diante da execução da maior obra da história de Porto Alegre, Ver. Dr. Raul. Uma obra que tem como princípio básico não apenas o tratamento de esgotos, mas o reassentamento de famílias que vivem em áreas de risco; tem como princípio a preservação dos anéis de nascentes lá do Morro São Pedro. Portanto é, sim, um programa tipicamente, Ver. Mauro Pinheiro, socioambiental, porque cuida da questão social e ambiental e alavanca economicamente a cidade de Porto Alegre.

Eu queria apenas, já concluindo, dizer: há embates - e existem, Ver. Braz -, mas o socioambiental é um Programa muito fiscalizado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, que não empresta absolutamente nada sem analisar vírgula e ponto e vírgula de cada item. Eu pude ver, como Secretário na época, a rigidez do Banco Interamericano. A mesma coisa é com relação à Caixa Econômica Federal. E, Ver. Mauro Zacher, isto tem que ser dito, por mais diferenças que tenhamos: há rigidez do Prefeito Fogaça. Podem dizer o que quiserem dele, mas ele é uma pessoa extremamente séria, íntegra e honesta, ninguém pode dizer o contrário. Por isso o Presser continua lá, à frente do DMAE. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Nilo Santos está com a palavra.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; nosso Diretor Presser; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham, eu gostaria, inicialmente, Ver. Comassetto, de dizer para o senhor que nós vivemos num País e num mundo em que toda pessoa é inocente até que se prove o contrário. Para algumas pessoas, todos roubam, todos são ladrões, como se a honestidade pairasse somente sobre a sua cabeça. Portanto, vai aqui a solidariedade do Partido Trabalhista Brasileiro, do PTB, ao Engenheiro Portanova e a toda essa equipe que tem trabalhado diante desse enorme projeto, Ver. Pujol. Vai a nossa solidariedade.

Em segundo lugar, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Todeschini, que já foi Diretor do DMAE, compreendemos que toda a economia que foi apresentada aqui pelo nosso Diretor Presser e a grandeza desse Programa, Ver. Beto Moesch, provocam uma inveja. “Quem me dera que isso tivesse ocorrido no meu tempo de DMAE!” Mas uns plantam, outros regam, e outros colhem, e outros vão lá e se alimentam ainda. Assim é a vida, Ver. Todeschini, faz parte do processo democrático. Hoje quem está comandando essa maravilha de Programa é o nosso Diretor Presser. Ele é um homem honesto e sincero. E, outra: o grande gestor disso tudo é o primeiro Prefeito reeleito nesta Capital, que se chama José Fogaça. Parabéns a ele! O povo decidiu que ele deviria continuar, e ele continua. É um homem tranquilo, honesto e trabalhador.

Portanto, essa inveja não pode tirar o brilho do Programa, Ver. Todeschini, porque nesse Programa também tem o brilho do próprio Governo Federal. Isso é um brilho de toda a Cidade, Ver. Pujol, isso é um presente para Porto Alegre, Ver. Todeschini e Ver. Mauro Pinheiro, é um Programa nosso. Para que tentar impedir ou atrapalhar o desenvolvimento e o progresso desse Programa? Para que? Isso não é oposição séria! Vamos com calma! Vamos com calma, Ver. Todeschini, porque eu acredito, por exemplo, na inocência do Raul Pont, do Elvino Bohn Gass, que estão sendo acusados aí. Portanto, as coisas... Eu acredito na inocência deles até que me provem o contrário, Ver. Pujol! Porque é muito fácil atacar a honra das pessoas! É muito fácil acusar as pessoas! São atitudes levianas, fazem acusações levianas, esquecendo que as pessoas têm família, têm parentes, esquecendo que as pessoas têm honra! É muito fácil atacar e dizer que Fulano roubou aqui, que Sicrano roubou lá! Vamos parar com essa palhaçada! Vamos parar com esse negócio!

E eu vou usar, Ver. Paulinho Ruben Berta, aquele ditado: deixem os homens trabalharem, já que são eles os escolhidos pelo povo. Parabéns pelo Programa! Parabéns pelo trabalho, meu Diretor Presser! Receba a nossa solidariedade, estamos juntos nisso, porque isso é desenvolvimento para a Cidade, e desenvolvimento, às vezes, gera inveja em outras pessoas. Obrigado, senhoras e senhores. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Diretor Flávio Presser, demais Secretários - Clênia Maranhão; nosso Secretário da SMIC, Idenir Cecchim; também estava presente o nosso Secretário Clóvis Magalhães -, nosso boa-tarde a todos, sejam muito bem-vindos à nossa Casa. Ver. João Dib, parece que o assunto é bastante preocupante, hoje temos um grande número de Secretários presentes em nossa Casa. É bom porque mostra a preocupação do Município com os problemas da nossa Cidade.

Agora escutei muito aqui a situação dizendo que a oposição tem que ter cuidado com o que fala, com o que acusa, dizendo que devemos ter cuidado. Com certeza, Ver. João Antonio Dib, temos que ter cuidado para não acusar e nem criar manchetes de jornal, mas essa noticia não foi plantada pelo PT nem pela oposição. Essa notícia está aqui no jornal, Ver. João Antonio Dib. (Mostra o jornal.) Aqui diz que, segundo o Superintendente da Polícia Federal, Ildo Gasparetto, o caso faz parte da lista de suspeitos gerada pelo desdobramento da Operação Solidária, e que está na fila, que só não foi aberto ainda um processo, que a investigação não continuou porque está na fila, devido ao grande número de processos que há. Eles têm muito trabalho, parece que há muita investigação em nosso Estado, há muita coisa para investigar, Ver. Nilo Santos. Está na fila e vai ser investigado pela Polícia Federal. Então, não vamos vir com essa história no sentido de que isso é coisa da oposição, que é disputa eleitoral. Está aqui, e, pelo que eu sei, o Sr. Ildo Gasparetto não é filiado ao PT nem faz parte da oposição. Temos que o respeitar, e, se ele está dizendo, é porque existem indícios, que vão ser investigados no momento oportuno.

Também nos preocupa, Diretor Presser, quando se fala que houve uma reunião dos Secretários com empresas que têm interesse. Isso é preocupante, Ver. João Antonio Dib. Como num processo licitatório vamos nos reunir para ver com as empresas o que devemos fazer, como deve ser feito? É isso? Eu não acredito que isso tenha sido feito. Gostaria que fosse melhor explicada essa reunião que houve, dos Secretários, se houve essa reunião, como foi essa reunião...! E, além do mais, nós não queremos que o Diretor nos fale o que está no site, porque o site podemos acessar e ver o que está lá. Nós queremos é saber realmente o que não está site, Ver. Valter Nagelstein, sobre esses telefonemas que dizem que há, ou não... É preciso investigar esses telefonemas, investigar o que foi feito e falado nessa reunião. O Dr. Thiago usou uma metáfora do futebol, falou que quem escala é o técnico, que é o Prefeito que escala o time. E o Ver. Haroldo de Souza, que entende bastante de futebol - eu sou fã do Vereador narrando o jogo -, sabe que, quando o treinador não está bem, a torcida pode pedir para o treinador sair. Então, Prefeito Fogaça, cuidado!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Raul está com a palavra.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Diretor do DMAE, Secretários aqui presentes, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, todos que nos assistem, eu não pude me furtar de vir aqui, porque, como médico e como Vereador, vejo a grandiosidade do nosso Socioambiental. Isto me deixa muito feliz: estar num ambiente, estar participando, na realidade estar fiscalizando também um empreendimento dessa magnitude, algo que vai trazer qualidade de vida para Porto Alegre, pois o nosso esgoto irá a 80% de tratamento. Isso não é coisa que se veja todo dia. E quem está à frente desse processo é o Governo Fogaça, é o Diretor Flávio Presser, que está conduzindo isso, um homem que faz com que as coisas realmente aconteçam positivamente. E as obras estão andando, as coisas estão acontecendo na Cidade. Então, como estamos vendo, estamos ganhando qualidade de vida, estamos ganhando, na realidade, aquilo que vimos perdendo há mais de trinta anos, que é a nossa relação positiva com o nosso lago - eu sou um daqueles mais antigos, que tomou banho no lago, ali na Pedra Redonda. Nós vamos voltar a ter essa condição, nós vamos ter a balneabilidade das águas. E isso se deve a quem? Deve-se ao Prefeito Fogaça, ao nosso DMAE, a todos esses empréstimos, à fiscalização que é feita.

Eu não posso deixar de fazer este reconhecimento público, porque nós já ouvimos algumas coisas sobre o Conduto Álvaro Chaves e vimos no que deu. Está aí o Conduto Álvaro Chaves prestando um excelente serviço para a Cidade. Quanto tempo a Cidade passou sem o Álvaro Chaves? E o DEP foi lá, assumiu; o Prefeito Fogaça foi lá, fez, o meio ambiente foi respeitado, e agora, com as grandes chuvas e inundações, onde estão aqueles alagamentos? Já não aparecem mais. Isso se deve à competência administrativa e à competência técnica que temos demonstrado na gestão do Governo José Fogaça. Eu acredito que o fato de o nosso Diretor Flávio Presser estar aqui reforça a transparência desse processo, reforça que a gente tem realmente que enfrentar esta onda de denuncismo que está posta aí e que infelizmente faz com que a nossa comunidade, ao invés avançar, retroceda, dificultando a união entre os Partidos, dificultando, na realidade, que a sociedade avance de uma maneira mais rápida e mais dinâmica. Enfim, todos nós queremos transparência, e isso está bem demonstrado no decorrer do processo.

Estamos aqui, na realidade, para fiscalizar e fazer com que a Cidade conheça todo o processo. Isso já está posto no site, está à disposição de qualquer cidadão, e as áreas técnicas são extremamente competentes. Nós estamos aí com nosso Diretor-Geral do DMAE prestando as informações, fazendo isso de frente para a comunidade, sem qualquer entrave, e temos a certeza de que as coisas estão bem e vão ficar melhores com a conclusão do Projeto. Eu gostaria só de deixar uma mensagem positiva para a nossa dinâmica oposição também: que, com sua força de mobilização, possa passar numa farmácia e comprar um antiinflamatório forte, porque isso tem muito de dor de cotovelo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, alguns Secretários que ainda se encontram no recinto, amigos que nos acompanham em casa, a minha saudação de carinho e de respeito ao Diretor Presser e, por extensão, ao Governo de José Alberto Fogaça.

Gostaria de dizer que a tristeza que sinto neste momento tem razões fundamentadas. Recentemente terminamos de votar o Plano Diretor, e hoje ouvi, nesta Casa, carga sobre o Plano Diretor, que foi tão bem conduzido pelo Ver. Sebastião Melo e pela Relatoria do trabalho da Comissão, presidida pelo Ver. João Antonio Dib, mas já surgem defeitos, insinuações e acusações a respeito do Plano Diretor. Agora são 17h30min, e temos para votar na Casa, este ano ainda, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Todos sabem que nós temos que votar a Lei Orçamentária até o dia 30. É uma obrigação nossa, da Casa, votar até o dia 30.

Eu quero abrir um parêntese para cumprimentar e saudar o Ver. Adeli Sell por ter ganho a Presidência do PT de Porto Alegre, ele que é da ala não-rançosa do Partido dos Trabalhadores. Partido dos Trabalhadores que chega aqui neste Plenário e fica debulhando, à tarde inteira, acusações e mais acusações, insinuações e mais insinuações, não olhando para o telhado de vidro que tem! Começou em Brasília a imoralidade do Partido dos Trabalhadores, e eles se julgam no direito de julgar o Governo do Partido do Fogaça como igual a eles! Não, não é! Vocês não podem tomar conhecimento de qualquer coisa na esquina e vir para este Plenário denegrir a imagem de um cidadão chamado José Fogaça! Vocês querem me deixar doido! Mas não deixarão, porque este Plenário aqui será feito também de resposta aos senhores! Não adianta o Partido dos Trabalhadores ter os seus núcleos, tentáculos espalhados por toda a Cidade e por todo o Brasil! Cada um chega aqui e apresenta um tópico. Cada um chega aqui e faz uma fantasia! E nós somos obrigados a entender que vocês são os maiorais. Maiorais de onde? A ética e a moral que vocês pregaram ao longo dos tempos acabaram com tudo lá em Brasília, vejam o “mensalão”!

Quando o PSOL vai para a tentativa de esclarecimentos, a Senadora Heloisa Helena, o Ver. Pedro Ruas, a Verª Fernanda Melchionna estão num trabalho que vêm fazendo ao longo dos tempos, porque eles também cobraram o “mensalão”, em que está envolvido o Partido dos Trabalhadores. Então, eles têm direito a isso! Agora, vocês, do PT? O Todeschini? O Oliboni? O Comassetto? Sofia Cavedon? Vocês querem misturar Fogaça com vocês? Não, por favor! E a Stela Farias tem que parar de falar grosso lá na Assembleia e mandar aqui para esta Casa para nós sermos pautados por ela, quando ela tem é que dar responsabilidade para os moradores de Alvorada, primeiro, primeiro! Ela tem que dar satisfação para Alvorada, Diretor Presser, e, depois, fazer esta pauta nojenta e asquerosa! Eu vou repetir claro e bom som: o PSOL faz o trabalho dele porque tem o direito ao acusar o “mensalão” do Partido dos Trabalhadores lá em Brasília! Agora, o PT é imoral e indecente - pelas atitudes que vocês tomam nos bastidores, por tudo que vocês fazem nas reuniões que realizamos para acertar o trabalho que deve ser feito aqui na Casa, mas o que os senhores querem, realmente, é bagunçar com o coreto!

Agora, vocês podem ter certeza de uma coisa, o Governo Fogaça, a base aliada do Governo Municipal está pronta, sim, para ter paciência e levar até o final o que é necessário para mostrar o que realmente se faz nesta Cidade e quem realmente está com a razão.

Imoral e indecente! E não adianta pedirem que eu retire absolutamente nada do que falei aqui. Muito obrigado, parabéns, e peço desculpas ao Diretor Presser por ter sido colocado num ambiente tão, desculpe-me o termo, safado como este!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, em primeiro lugar, quero saudar o nosso Diretor-Geral do DMAE, amigo Flávio Presser; os ilustres Secretários que aqui estiveram, não sei se ainda estão; saúdo todos os nossos telespectadores e ouvintes.

Eu não ia me manifestar, mas ouvi as últimas manifestações e achei necessário aqui estar, porque algumas manifestações que tivemos seccionam o mundo em pequeníssimos pedaços extraordinariamente equivocados: de um lado, parece que tudo acontecia de bom no passado, e, de outro, agora, parece que o presente está uma maravilha, quase que divina. Ou seja, que o Conduto Álvaro Chaves é a glória do Prefeito Fogaça, que ele teria feito sozinho, e que, quando ele assumiu, caiu do céu o Conduto Álvaro Chaves, que ele começou na estaca zero e quase salvou a pátria...! Isso está errado! Também se falou tanto hoje no nosso Socioambiental e que as coisas, a inveja, a dor de cotovelo...

Eu tenho trinta e cinco anos de serviço público - há mais de vinte como político, Vereador em Porto Alegre - e andei por aí quando estive fora daqui. Em primeiro lugar, as questões do serviço público, meu Ver. João Dib, envolvem uma sequência de ações. Sobre o Conduto Forçado Álvaro Chaves, vou dizer de novo: quando larguei o DEP, e assumiu o Prefeito Fogaça, ele só teve que pegar uma caneta Bic, azul, assinar o papel e mandar fazer a obra. Porque foi no meu espaço, quando lá estive, quando a Câmara me xingava todos os dias, dizendo que não tinha dinheiro, e não tinha mesmo, eu disse: “Vamos fazer projeto”. O Prefeito assumiu o Projeto do Conduto Forçado Álvaro Chaves pronto. Em relação à obra da Av. São Pedro, senhores da imprensa, fui eu que estive em Brasília encaminhando o Projeto para a Caixa Econômica Federal, os senhores sabem. A obra que está começando na Rua Santana eu encaminhei para Brasília; então, na verdade é um conjunto.

Mas não fui só eu, nem só os senhores do passado, nem os atuais. Precisamos reconhecer a capacidade, a competência, a sabedoria do servidor público. Eu sou servidor há 35 anos e vou puxar a brasa para o meu assado. Sem servidor público competente, envolvido, entusiasmado, nada acontece. Então, as coisas acontecem por um conjunto de ações. Parabéns a todos vocês do Governo atual que vêm dando sequência àquilo que, historicamente, vem se fazendo. Obrigado e um abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, meu caro Flávio Presser, em seu nome eu cumprimento os dirigentes municipais que estão presentes. Quero pedir um pouco de paciência e compreensão dos meus colegas e do pessoal que está no plenário hoje, primeiro, para fazer alguns esclarecimentos.

Acho que num Estado Democrático de Direito, num Parlamento como o nosso, a primeira coisa que a gente tem que entender, Ver. Nilo Santos, é que perguntar não ofende; perguntas são necessárias, e nós devemos as fazer sempre que necessário. Quando lemos uma matéria no jornal, como temos lido, com um conjunto de elementos sobre os quais o próprio jornal faz perguntas, é lógico e necessário que os Vereadores também perguntem. Eu, por exemplo, fiz Pedidos de Informações acerca de dois Processos do DMAE - na época eu já tinha dúvidas e insisti em perguntar. Portanto, vou continuar perguntando, porque esse é um elemento importante do debate.

Segundo: por favor, não me venham com a história de antecipação do processo eleitoral. Pelo que pessoas da imprensa acabaram de me colocar, quem está antecipando - e disse que só faria no ano que vem - é o próprio Prefeito Fogaça, que anunciou hoje, segundo informações que me passaram, que é pré-candidato ao Governo do Estado. (Palmas.) É isso que foi anunciado. Nós fizemos o nosso processo normal e dissemos, com todas as letras, que estávamos nos colocando na disputa. Então, quem antecipou o debate, quem antecipou a palavra foi o Prefeito, não a oposição.

Quando discutíamos os cargos e salários da Administração - podem olhar as notas taquigráficas -, eu disse e volto a dizer aqui: é muito estranho esse negócio de transferência e de trazer pessoas do Estado para o Município com aquele “jabá” a mais que esta Casa aprovou equivocadamente. É um equívoco! Agora, não vejo lógica: todo o mundo vem aqui e elogia o DMAE, elogia os funcionários do DMAE, mas trazem alguém da Corsan que tem problemas com a Justiça para a Prefeitura! Não tem explicação! Não há alguém nesta Prefeitura, com os seus técnicos e pessoas capacitadas, que possa cuidar, se não diretamente do Socioambiental, da questão do esgoto, por exemplo, da transferência das famílias? Eu não acredito que seria necessário trazer alguém da Corsan, porque ela trata de esgoto e não de remoção de casas.

Então, perguntar não ofende, e hoje eu faço poucas perguntas, mas digo para vocês que continuarei fazendo perguntas até o dia que eu achar que todas as coisas estão esclarecidas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Sei que talvez o Diretor Flávio Presser não consiga responder a todas perguntas nos dez minutos, mas é o prazo que temos, regimentalmente. É evidente que, depois, ele poderá responder; fica a sugestão.

O Sr. Flávio Presser está com a palavra.

 

O SR. FLÁVIO FERREIRA PRESSER: Caro Presidente, antes de mais nada, gostaria de agradecer este espaço que a Câmara de Vereadores oportunizou para que eu pudesse trazer esclarecimentos sobre o andamento das obras do Programa Integrado Socioambiental.

Quero dizer ao meu amigo Ver. Ferronato que, talvez, ele tenha “matado um pouco a charada”. O que de estranho tem esse Programa? É que ele existe há dez anos: começou na gestão do Prefeito Raul, passou pela gestão do Prefeito Tarso, pelo Prefeito Verle, pela primeira gestão do Prefeito Fogaça, e agora estamos na segunda. Talvez isso lhe dê esse caráter de importância e esse ineditismo, já que um projeto tão importante assim acabou percorrendo tantas Administrações. Obviamente, algumas questões, algumas dúvidas foram aqui levantadas, e, ao longo deste debate, eu tenho tentado respondê-las - perguntas, caro Ver. Adeli Sell, que sempre devem ser formuladas. Acho que o papel do Vereador é o da fiscalização. O que eu não posso acolher, o que eu não posso admitir é que já existam acusações - isso seria extremamente leviano. Por sorte, hoje, aqui, nenhuma delas ocorreu. As pessoas, na realidade, não fizeram nenhuma acusação; fizeram indagações.

Em relação à questão trazida pela Verª Maria Celeste e pelo Ver. Pedro Ruas, quero dizer que nos sentimos muito gratificados, porque os Vereadores acabaram de ir ao Ministério Público de Contas prestar apoio à solicitação que fizemos na quinta-feira. A pedido do Prefeito José Fogaça, na quinta-feira nós fomos ao Ministério Público de Contas, onde nos recebeu o Dr. Geraldo da Camino. Fomos ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, ao Conselheiro Porfírio Peixoto, e solicitamos que fosse feita uma inspeção especial com acompanhamento do Ministério Público de Contas. Hoje de manhã mesmo, a equipe do Tribunal de Contas se apresentou no DMAE e está lá fazendo, então, essa inspeção especial em toda a documentação, para verificar se houve ou não irregularidade. São eles os órgãos competentes para fazer isso, são eles que têm condições de se apropriar das informações, analisá-las e verificar se a condução desses processos administrativos respeita os princípios da Administração Pública, principalmente, no que diz respeito à sua legalidade.

A Verª Fernanda levantou algumas questões que extraiu de uma manifestação da Auditoria da Secretaria da Fazenda Municipal, entre elas está a questão de uma empreiteira chamada Giovanella. Quero dizer, Vereadora, que a empresa Giovanella foi afastada do DMAE, proibida de participar de licitações por um ano, devido exatamente a esse ato. Então, creio que essas informações não devem ter chegado a V. Exª, mas isso aconteceu. O fiscal não foi afastado da obra, mas a empreiteira sim; ela não só foi afastada da obra, mas proibida, por um ano, de licitar para o DMAE. Por um ano, ela ficou proibida de licitar para o Departamento.

Em relação à estação de bombeamento da Bom Sucesso, quero dizer à Vereadora que esta foi uma reivindicação do OP - a implantação da rede de esgoto da Vila Bom Sucesso -, a rede fica junto à Lomba do Pinheiro, foi executada, e realmente houve problemas, existiam dois moradores no imóvel que nós desapropriamos para implantar a estação de bombeamento. Estamos fazendo um acordo com esses moradores, para possibilitar a sua remoção. Identificamos uma outra área aonde esses moradores irão residir por um determinado tempo, por um período, até que possam resolver o seu problema de moradia, para darmos continuidade a essa obra. Mas a obra está devidamente licitada, não existe nenhuma questão apontando a contratação dessa empresa sem licitação.

O Ver. Comassetto tem várias vezes dito e sempre cobrado que pediu, na realidade, uma cópia dos projetos do Socioambiental e que não lhe foram entregues. Eu quero dizer aos senhores que há milhares de plantas referentes aos projetos executivos do Programa Integrado Socioambiental e que seria demasia encaminhar todas essas cópias aos Vereadores. O que nós fizemos? Prontamente, por meio da Líder de então, a Clênia Maranhão, marcamos uma visita da Câmara de Vereadores ao escritório do Pisa, para que lá pudessem compulsar, analisar toda a documentação, inclusive as plantas que integram os projetos do Programa Socioambiental. Eis que lá compareceram - inclusive, o Ver. Luiz Braz fez referência, houve a reunião - quatro Vereadores. A Verª Sofia Cavedon esteve no final da reunião, chegou atrasada, mas teve a oportunidade de ir. Portanto, foi oportunizada a vista de toda a documentação do Programa Integrado Socioambiental. Se necessário for, Ver. Engenheiro Comassetto, o senhor está convidado a novamente ir ao Escritório do Programa Integrado Socioambiental e lá olhar todas as plantas. Quero dizer que não haveria nem condições de copiá-las todas e entregá-las aos Vereadores, porque, por certo, precisaria de uma consultoria, precisaria de uma assessoria de engenheiros para analisá-las. Portanto, essa não é uma razão que possa ser apontada como uma negativa de informar os Srs. Vereadores.

Outra coisa que realmente agora tomei conhecimento é que essas denúncias partiram da imprensa, e isso muda um pouco o percurso. Essas denúncias antes eram entendidas como se tivessem surgido da CPI da Corrupção da Assembleia Legislativa, e aqui foi afirmado que não, que foi da imprensa. Quero dizer que as afirmações de superfaturamento ocorreram a partir da Deputada Stela Farias, que deu até um número: 61 milhões. Questionado sobre isso, dei uma declaração à imprensa de que o superfaturamento de 61 milhões seria perfeitamente identificável; é só verificar o orçamento dessa obra, pois foi apresentado o edital. Na medida em que a própria Caixa Econômica Federal exige que, apesar de haver uma contratação para uma empreitada global, cada item do Orçamento seja especificado, para que a Caixa Econômica possa comparar com o Sinapi, que é o sistema de preços que por ela é atualizado. É fácil verificar. Você tem as composições unitárias, quantos metros cúbicos de escavação, quantos metros de cano, o custo unitário de um metro cúbico de escavação, o custo unitário de um metro de cano - seja ele de PAD, seja ele de aço -, você faz uma multiplicação e uma soma. Se existe superfaturamento, isso pode ser perfeitamente identificável. E ainda mais: nesse valor de 611 milhões contratados, se há 61 milhões de superfaturamento, eu acredito que isso seria notório, seria facilmente identificável.

Portanto, eu quero dizer que cabe, então, à Deputada apontar exatamente onde é que estão esses 61 milhões. Ela já respondeu pela imprensa que não teria condições, porque os processos administrativos não permitem, que essas irregularidades não são perceptíveis dentro dos processos licitatórios, enfim. Quero dizer que a denúncia tem que se estabelecer do outro lado como uma relação fática. Então, é essa associação que eu quero fazer agora em relação às várias questões aqui levantadas, quais sejam, de conversas preliminares com empresas, de alteração de edital, como se houvesse um conluio. Se tudo isso fosse verdadeiro, não estaria agora o DMAE sendo criticado por grande parte das empresas gaúchas por estar executando uma obra abaixo do valor que eles acham como sendo o necessário para torná-la exequível.

E essa documentação, Presidente, por parte das empresas, está anexada nos processos. Elas não se negaram a colocar os preços que achavam como sendo preços corretos. Já disse: existe carta por parte das empresas, tanto na primeira fase, na parte de preço do primeiro edital, como no segundo edital, em que as próprias empresas manifestam, apesar de haver preço máximo, propostas com preços superiores a esses. Portanto, é facilmente identificável que essas empresas foram contrariadas no seu interesse de ter os preços licitatórios, os preços dos editais, acima dos preços especificados. Em relação às denúncias feitas, devem existir os efeitos práticos, deve haver uma correspondência entre aquilo que se denuncia, aquilo que se julga errado e as relações fáticas. Facilmente, o Tribunal de Contas do Estado, que está auditando os processos, poderá chegar a essas conclusões.

Por fim quero dizer, eu não sei como era no passado, que no presente quem faz os editais são os técnicos do Departamento. Os técnicos que hoje operam na Unidade de Coordenação Descentralizada do programa, que é coordenada pelo Valdir Flores. Na fase de preparação do programa, a coordenação era do Engenheiro Marins, e quero dizer que, quando o Engenheiro Marins foi escolhido para coordenar a preparação desse programa, ele era Presidente da Sociedade de Engenharia do Estado do Rio Grande do Sul, foi escolhido por essa razão, por ser uma obra importante não só para a cidade de Porto Alegre como importante para toda a engenharia gaúcha. Por isso escolhemos o Engenheiro Marins. Com relação ao Engenheiro Geraldo, na época em que foi indicado para ser coordenador da unidade junto à SMGAE - que nada tem a ver com saneamento, tem a ver com outras obras do departamento, já que nós temos duas Unidades de Coordenação -, ele era Presidente da ABES do Rio Grande do Sul, ou seja, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental. Portanto, para mim, ele carregava uma grande representação, do ponto de vista simbólico, da engenharia do Estado do Rio Grande do Sul e, principalmente, daqueles que tratam, diretamente, com o tema saneamento e também dos temas ambientais.

Então, como eu dizia, os editais no DMAE são formulados, são escritos, são elaborados pelo seu corpo técnico; o Diretor-Geral, na realidade, não influencia em nada os editais. Talvez essa seja também uma novidade, uma prática nova, talvez isso traga indagações para as pessoas que já tiveram alguma experiência administrativa no passado. Qual é a interferência, na realidade, do Diretor-Geral em relação aos editais? Eu reafirmo aqui: nenhuma. Há uma Comissão de Licitação composta só por servidores do Departamento, eles elaboram os editais sem nenhuma participação minha, assim como não sou eu quem define o material que é usado nas obras. Já insinuaram aqui que o aço é um fator que podia trazer economia, e não é verdade. No último debate, disseram que era o polietileno corrugado que iria trazer a limitação do número de empresas de participarem do certame licitatório. Quero dizer que não o foi; foi o inverso: mais de catorze empresas participaram de cada um dos lotes da Restinga. Depois já havia algumas manifestações de que seria o PVC, na Cavalhada, a razão de tentar direcionar as digitais. Enfim, o material é problema de projeto, é problema de engenharia. Há equipes técnicas que elaboram, pessoas que são responsáveis por essa escolha, e isso não é pertinente ao comando da Direção do Departamento.

Quero dizer que, talvez, nesses dez minutos, eu não tenha conseguido responder a todos os quesitos, já que mais de doze Vereadores fizeram uso da palavra. Aliás, muito mais do que doze; foram 26 Vereadores que se manifestaram. Mas, novamente, me coloco à disposição. Está no site a exposição dos editais, dos contratos, o acompanhamento de obras, mas também me coloco à disposição de todos os senhores, porque a obrigação de um agente público é esta: ser transparente, informar e manter a comunidade porto-alegrense tranquilizada em relação aos procedimentos administrativos que foram adotados, por exemplo, para a consecução deste importante Programa para a cidade de Porto Alegre. Programa que diretamente beneficia mais de setecentos mil habitantes. Muito obrigado. Mais uma vez agradeço esta oportunidade que me foi oferecida e me coloco à disposição de todos os senhores. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, nós estamos encaminhando um Requerimento a Vossa Excelência. Diante da citação feita por diversos Vereadores em relação às denúncias veiculadas na imprensa - especialmente o nome da Deputada Stela Farias foi citado por vários Vereadores nesta Casa, ela é atual Presidenta da CPI na Assembleia Legislativa -, solicitamos o comparecimento a este Plenário da referida Deputada, a fim de esclarecer as denúncias citadas e veiculadas.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: É um Requerimento, Sr. Presidente? Eu quero votar, então, o Requerimento; só isso. Nós temos quarenta Projetos para votar até o final do ano, e fica claro e evidente, Sr. Presidente, que são manobras diversionistas para nos tirarem do foco daquilo que Porto Alegre precisa. Então, eu quero votar o quanto antes possível. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não se trata de Requerimento. Comparecimento não está esteado em Requerimento.

 

A SRA. MARIA CELESTE: É uma solicitação.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Portanto, eu vou determinar a autuação, e que a matéria venha devidamente instruída para deliberação.

Diretor Flávio, queremos agradecer a sua presença, a presença do Sr. Valdir Flores e dos demais Diretores, agradecemos também à Secretária Clênia Maranhão. O senhor sempre é muito bem-vindo a esta Casa! Tenho certeza de que - tenho dito isto não agora, quando presido a Casa - os Parlamentos brasileiros têm um papel indelegável, que é a fiscalização. Acho que a sua vinda aqui é uma demonstração de respeito ao Parlamento, respeito especialmente à minoria. Acho que ser democrata é justamente respeitar o direito da minoria. Tenho certeza absoluta de que, se for necessário, o senhor estará aqui de novo, como já se prontificou; então quero, em nome da Casa, agradecer a sua presença. Muito obrigado.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 18h03min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, quero registrar que hoje é o aniversário do Luiz Afonso, nosso querido Diretor Legislativo. Dizem que a vida começa aos 40 anos, ele está fazendo 50, portanto ele tem 10 anos de boa vida.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoamos o Requerimento do Ver. Mauro Zacher, que solicita licença para representar esta Câmara Municipal na palestra “Violência Escolar”, na Regional do Vale do Rio Pardo do Conselho Tutelar, Encruzilhada do Sul, no dia 09 de dezembro de 2009.

Apregoo Emenda nº 15, de autoria do Ver. Mauro Zacher, ao PLCE nº 007/09, alterando a Lei Complementar nº 628/09.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, ao PLE nº 039/09.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, ao PLE nº 039/09.

Apregoo a Emenda nº 14, de autoria do Ver. Toni Proença, ao PLE nº 018/08.

Apregoo a Emenda nº 16, de Liderança, de autoria da Verª Maria Celeste, ao PR nº 024/09, ao Regimento Interno da Casa. Em matéria regimental e matéria orgânica, não há como dispensar o envio para apreciação das Comissões. Portanto, esta matéria deve retornar às Comissões para parecer conjunto; determino que seja feito isso imediatamente.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Toni Proença, que solicita seja votada em destaque a Emenda nº 14 ao PLE nº 018/08.

Quero informar que, antes da votação, V. Exas terão acesso a essas Emendas. Fiquem todos tranquilos em relação a isso.

Apregoo Requerimento de autoria dos Vereadores Dr. Thiago e Mauro Zacher, que solicitam dispensa de envio da Emenda nº 15 ao PLE nº 018/08 à apreciação das Comissões.

Apregoo Substitutivo de autoria dos Vereadores Nelcir Tessaro e Reginaldo Pujol do PLE nº 023/09.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Paulinho Ruben Berta, que solicita que seja votada em destaque a Emenda nº 47 ao PLE nº 034/09.

Apregoo Requerimento de autoria da Bancada do PSOL, que solicita sejam votadas em destaque as Emendas nºs 59, 60, 61, 64, 66, 71, 72 e 73 ao PLE nº 034/09.

Em votação o Requerimento de autoria dos Vereadores Dr. Thiago e Mauro Zacher, que solicitam dispensa de envio da Emenda nº 15 ao PLE nº 018/08 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Toni Proença, que solicita seja votada em destaque a Emenda nº 14 ao PLE nº 018/08. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que solicita dispensa de envio das Emendas nºs 01 e 02 ao PLE nº 039/09 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mauro Zacher, que solicita dispensa de envio da Emenda nº 15 ao PLCE nº 007/09 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Manifestação antirregimental.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Pujol, fique tranquilo, pois não colocarei nenhum Projeto em votação sem o conhecimento de V. Exas quanto ao teor da matéria.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4981/08 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/08, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que altera o § 3º do art. 152 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, ampliando para 15 (quinze) dias a licença-paternidade dos funcionários e estendendo-a ao caso de adoção.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77,

§ 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 03-12-09 (quinta-feira)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCL nº 017/08, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/08 com Veto Total.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que ainda nos acompanha aqui na Sessão e aqueles que nos assistem pelo Canal 16, o Prefeito José Fogaça vetou o Projeto da licença-paternidade que nós votamos há poucos dias aqui; o Projeto aumenta a duração da licença de dez dias para quinze dias. Eu quero fazer um apelo aos nobres Vereadores e Vereadoras, até porque isto já está acontecendo na maior parte das Capitais. Nós, enquanto legisladores, tivemos a iniciativa de trabalhar essa questão, que, inclusive, é uma das reclamações não só dos Conselheiros Tutelares, mas de todos aqueles que trabalham com a criança e o adolescente: a ideia de trazer o pai para mais próximo da mãe, para mais próximo do filho. Portanto, seria uma das coisas salutares, até diria, no momento em que a mãe ganha o bebê, o pai estar presente não apenas durante cinco, sete, dez dias, mas durante quinze dias, como na maior parte das grandes Capitais e Municípios. Inclusive no Estado estão sendo criadas leis para favorecer essa aproximação, esse acompanhamento do pai no momento em que a mãe dá a luz a seu filho.

Nós não encontramos a sensibilidade do Executivo no Município de Porto Alegre. Nós, Vereadores, que aprovamos este Projeto podemos dizer ao Prefeito Municipal que os municipários de Porto Alegre merecem, sim, ter esse direito, no momento em que venham a ter a grande alegria de ter mais um filho, de acompanhá-lo não só nesses dias - como ele faz em todos os dias de sua vida -, mas nos quinze dias, mais precisamente. Então, nesse aspecto, eu pediria que as Bancadas que votaram favoravelmente à licença-paternidade de quinze dias possam, neste momento, afirmar a sua votação. Até porque, nobre Ver. João Antonio Dib, V. Exª tem dito que estendeu essa licença de cinco para dez dias ainda no seu Governo, então, por que não agora a ampliar, para que todos os cidadãos e cidadãs do Município de Porto Alegre, mais precisamente os funcionários públicos, possam ter direito a isso?

Nós sabemos que, no Congresso Nacional, existe um Projeto de Lei tramitando, estendendo a licença-paternidade para trinta dias. Achamos que, no momento, trinta dias poderia ser demasiado. Por que nós aqui não sinalizarmos com quinze dias? Por que, logo ali adiante, a Assembleia Legislativa - e assim por diante - não sinalizar com quinze dias? E posteriormente apoiar o Projeto de Lei em nível federal, aumentando para trinta dias, coisa que eu acredito que também deveria se estender à iniciativa privada, não só aos funcionários públicos. Não podemos legislar e trazer o benefício para todos os trabalhadores em geral, mas este Projeto estende, pelo menos, a estes cidadãos e cidadãs. É nesse sentido que peço a contribuição dos nobres Vereadores para derrubarmos o Veto do Prefeito, porque o Veto está trancando a Pauta. Portanto, pedimos a colaboração dos nobres colegas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Só quero lembrar aos Vereadores que a Sessão Extraordinária, amanhã, será às 15h30min, para que todos possam se programar. Já pedi para avisar todos os Vereadores. Às 12h30min estaremos saindo da Câmara para uma visita ao Cais do Porto, todos os Vereadores estão convidados. Essa visita vai até às 14h, 14h10min, e, às 15h30min, abriremos uma Sessão Extraordinária que irá até às 19 horas.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/08 com Veto Total.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus senhores, minhas senhoras, minhas Vereadoras, meus Vereadores, na realidade, eu acho que uma das coisas que o homem público deve ter é coerência. E eu vou ser coerente comigo mesmo. Algumas coisas, como diria o Ver. Ferronato hoje, eu fui o primeiro a fazer. Por exemplo, a primeira Parceria Público-Privada neste País eu acho que foi feita na Praça Ruy Barbosa em 1961. Depois, no DMAE, eu fiz outra Parceria Público-Privada, e abastecemos a Cidade toda em 1968. No Estatuto do Servidor Público Municipal, em 1985, sendo eu o Prefeito, nós colocamos a licença-maternidade de 120 dias; hoje já é assunto nacional, mas antes Porto Alegre fez na Administração deste Vereador.

Eu acho da mais alta relevância a proposição que faz o Ver. Aldacir José Oliboni. A atual lei determina oito dias. Mais importante eu penso que seja os quinze dias para o pai adotante, porque ele tem que se familiarizar com aquela criança nova que entra na sua família. A presença do pai e da mãe é algo que, hoje em dia, está muito abandonada pelas próprias necessidades da vida: a mãe trabalha, o pai trabalha, a família toda trabalha, e a criança, de repente, fica abandonada. Acho que dar quinze dias para o pai cuidar da criança que nasceu ou da criança que adotou - ele precisa fazer documentação, registrar - é da mais alta relevância, principalmente familiarizar a criança com o pai.

Por isso acho que deve ser derrubado o Veto de S. Exª o Sr. Prefeito. Se nós estamos dando gratificações generosas aos Procuradores e Assessores Jurídicos, por que não cuidar daqueles pais, especialmente os adotantes? Eu acho da mais alta relevância. Portanto, coerentemente - já que o Estatuto que vige na Prefeitura hoje é aquele feito enquanto eu exercia a Prefeitura -, vou votar contrariamente ao Veto de S. Exª o Sr. Prefeito, ainda que ele possa ter razões, mas que eu não aceito. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/08 com Veto Total.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu passo à leitura das razões do Veto da lavra do Sr. Prefeito Municipal (Lê.): “O Projeto de Lei Complementar em comento trata da alteração do § 3º do art. nº 152 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, com a pretensão de ampliação da licença-paternidade de dez dias para quinze dias. Tal proposta justifica-se com o intuito de majorar a proteção e a assistência à criança, concernente ao fortalecimento do vínculo afetivo e familiar, tendo em vista o papel do pai como essencial participação efetiva nos primeiros momentos da vida do filho. Cabe dizer que, embora louvável e justificada iniciativa do presente Projeto de Lei Complementar” - Ver. João Dib, de acordo com as suas palavras e também de acordo com o que sustentou o ilustre Ver. Aldacir Oliboni - “não deve prosperar, isto porque tal alteração emanada pelo Poder Legislativo Municipal invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Leia-se, acerca da independência e harmonia entre os Poderes constituídos, o disposto no art. 2º da Lei Orgânica do Município, in verbis. Art. 2º: São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

“Parágrafo único - É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes. Além disso, cabe ainda ressaltar a invasão de competência privativa do Prefeito, conforme art. 94, Inc. VI, letra b, da Lei Orgânica.” Lei esta, Ver. João Dib, V. Exª sempre diz, com toda a razão, que fizemos um juramento para respeitá-la. Portanto, eu faço um apelo a V. Exª pelas mesmas razões que V. Exª sustenta em relação às questões tributárias: também nós devemos nos atentar à Lei Orgânica do Município, que prescreve (Lê.): “Das atribuições do Prefeito: art. 94 -Compete privativamente ao Prefeito Municipal: [...] VII - promover a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre: b) regime jurídico, provimento efetivo dos cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

“Se não bastasse, a apreciação da Secretaria Municipal da Administração, em parecer prévio, mencionou que: ‘O Prefeito, como Chefe do Poder Executivo Municipal e dirigente supremo da Prefeitura, possui atribuições específicas do seu cargo, dentre as quais a função co-legislativa, que lhe permite participar do processo legislativo, outorgando-lhe legitimidade ativa para propor Projetos de Lei de sua exclusiva competência. Assim sendo, à edilidade está vedada à proposição de Projetos de Lei à Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, visto faltar-lhe competência para tanto, e, caso contrário ocorra, estará avançando em assunto privativo do Chefe do Executivo Municipal, não observando a harmonia e independência dos Poderes, previstos no art. 2º da Constituição Federal e, por adaptação, no art. 2º da Lei Orgânica do Município’. De fato” - é uma questão interna, eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores - “a Comissão de Constituição e Justiça, responsável pela análise formal da Câmara de Vereadores do Município, entendeu haver impedimento da ordem jurídica à tramitação da matéria”. Há impedimento, Ver. Reginaldo Pujol. “São estas, Sr. Presidente, as razões que me obrigam a vetar totalmente o Projeto de Lei nº 017/08, esperando reexame criterioso desta Casa, com o acolhimento do Veto ora apresentado. Atenciosas saudações, José Fogaça, Prefeito Municipal de Porto Alegre”.

Por essas razões, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é que eu me dirijo a todos os nossos Vereadores, muito especialmente aos Vereadores da nossa base, fazendo um apelo para que, embora sejam meritórias, como diz o Sr. Prefeito Municipal, Ver. Nelcir Tessaro e Ver. Nilo Santos, as razões que levaram o Ver. Aldacir Oliboni a apresentar o presente Projeto, ele não encontra guarida nem amparo naquilo que nos faculta a legislação, pelo que assiste razão o Sr. Prefeito Municipal quando exercita a sua capacidade de Veto. Assim sendo, eu solicito às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores que mantenhamos, por questões de legalidade, o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/08 com Veto Total.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho vindo muito pouco à tribuna, porque... Vossa Excelência tem notado, não é, Ver. Brasinha? Às vezes é melhor ficar quieto! Mas, em primeiro lugar, quero dizer do meu respeito ao Ver. Aldacir Oliboni.

O que estamos vendo seguidamente? É o tratamento de iguais de forma desigual. Aquela senhora que está acompanhando ali o meu discurso, que está assistindo pela televisão, certamente, se ela tem filhos - se não tem, um dia vai ter -, não terá o mesmo benefício. Então, com certeza, Ver. Oliboni, se tivéssemos esse tratamento para os trabalhadores regidos pela Previdência, eu não teria o menor constrangimento, a menor dificuldade em vir aqui e votar favoravelmente com Vossa Excelência. E, quando eu falo de tratamento de iguais de forma desigual, eu vejo que temos profissionais de outras áreas buscando igualdade também. Em outra oportunidade, votou-se aqui Projeto que, quer queiram ou não, deu a eles tratamento desigual. E são iguais. Então, é doloroso, mas eu prefiro dar este voto, Ver. Oliboni, com o Prefeito José Fogaça.

Nós precisamos começar a olhar aqueles que pagam a Previdência a vida inteira, aqueles que se aposentam, Ver. João Dib, e, com o passar dos anos, a aposentadoria não serve nem para pagar os remédios de que precisam. Eu comentava há pouco com outros Vereadores que a minha esperança ainda é o seu Senador, Ver. Oliboni - acaba sendo também o meu Senador -, o Senador da República Paulo Paim, que carrega essa bandeira. Nós estamos torcendo por ele, porque é um olhar diferente àqueles que pagam a Previdência a vida inteira. Falamos disso hoje, num outro programa, eu e o Ervino Besson.

Então, Ver. Oliboni, eu vou votar com o Prefeito. Poderiam até dizer assim: “É fácil propor quando o dinheiro não é nosso”. Mas não é por esse lado. É porque eu não me sinto à vontade em votar um Projeto, mesmo com os méritos que tem, e ver aqueles que são regidos pela Previdência Social terem o tratamento diferenciado.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo, essa solicitação de mais cinco dias para o pai, adotante em especial, ou mesmo para o pai natural, quantas vezes, na vida funcional, vai ocorrer? Uma, duas, três? E provavelmente a maioria dos servidores com baixíssimos salários, porque os Procuradores, tratados de forma desigual... Os assessores jurídicos agora vão ganhar dois salários e meio básicos de gratificação. Então eu acho que preciso gratificar, preciso dar algo mais para aquele que se torna pai, principalmente para o pai adotante. Quero dizer que, quando era Prefeito, se tivessem os servidores - porque fizemos junto com os servidores - proposto quinze dias, eu teria dado com todo o prazer.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.

Vejo que alguns profissionais não têm Fundo de Garantia e outros tantos têm, eu acho isso uma discriminação, Ver. Reginaldo Pujol. Nós não podemos ter classe trabalhadora ganhando - não é privilégio -, recebendo certas vantagens, merecidas, e outras não. Por isso vou votar com o Prefeito José Fogaça, não que não tenha mérito, Vereador, mas vamos tratar os iguais de forma igual.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/08 com Veto Total.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro quero trabalhar as razões do Veto para depois entrar um pouco no conteúdo, porque sei que no conteúdo todos temos muito acordo.

O Prefeito alega ser privativo do Executivo essa função de decisão sobre o funcionalismo e por isso tira o mérito da construção, Ver. Oliboni, desta Casa. Muitas vezes, em muitas situações, a Prefeitura não usa o argumento da legalidade - porque, na verdade, é isso o que está se fazendo, usando um argumento técnico e legal para justificar uma decisão política. Eu não entendo, porque a Prefeitura, se tivesse acordo com o conteúdo do Projeto, considerando irreparável o vício de origem, mandaria um projeto similar, construiria com o Vereador, em respeito a esta Casa, mas não o faz. Portanto, há uma discordância do Prefeito Fogaça em estender o tempo de licença-paternidade aos nossos pais funcionários.

Assim quero entender e pedir que esta Casa vote não pela suposta legalidade e por um argumento burocrático, mas pelo conteúdo da proposição. E no conteúdo da proposição, Ver. Dib, eu quero aqui referendar as suas palavras; acho que temos elementos suficientes para verificar o quanto as mulheres têm assumido, infelizmente, em muitos lares, o papel único daquele adulto que dá a garantia do afeto, da referência, do cuidado, da permanência na relação com a criança; o que possibilita o desenvolvimento saudável dessa criança. Em muitos lares hoje a mulher é chefe de família, e, mais grave do que isso, a nossa sociedade não permitiu e não ensinou - ainda não permite e não ensina - ao homem a vivência plena do cuidado dos filhos, da afetividade, do tempo perdido - e eu diria ganho - trocando uma fralda, dando um banho, dando um apoio para a companheira. Essa mudança cultural é muito lenta e, na minha opinião, na opinião de muitos de vocês, eu sei, é uma mudança fundamental que precisamos empurrar, nós precisamos fazer ações afirmativas, no sentido não só de beneficiar as crianças, eu quero dizer a vocês, não só, mas principalmente... Temos que nos dar conta de que os homens perdem muito por lhes ser negada a possibilidade, Ver. Dib, culturalmente, de viver a experiência maravilhosa de ajudar uma criança a crescer, de criar laços, de criar laços afetivos, de criar a possibilidade da ternura, da brincadeira, do tempo mais leve.

Então, é uma aposta nisso, é uma aposta ainda muito tímida. Em outros países os homens podem tirar seis meses e ficar com a criança, porque a mulher tem que voltar. Nós já temos outras legislações que tratam o homem e a mulher de forma igual, que compreendem que ambos têm direito a essa convivência com a criança, que ambos têm o dever de criar laços afetivos e dar essa estrutura afetiva para os meninos e meninas. Acho que devíamos nos rebelar. Em outros momentos, a Câmara disse ao Executivo: “Não, nós achamos importante isto”. E acho que nesse caso não haveria nenhum problema, inclusive por parte da base do Governo, no sentido de desautorizar o Prefeito, uma recomendação diferente da recomendação técnica que é trazida aqui. E é um voto, é um passo para construir uma sociedade mais igual para superar o sexismo, o lugar que a mulher tem, o papel que é só da mulher e que não é do homem, porque isso tem restringido as possibilidades de desenvolvimento integral das nossas crianças e de felicidade de homens e mulheres. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu vou determinar, mas aviso que, se houver mais do que doze Vereadores, sou obrigado a prosseguir a Sessão no que diz respeito ao Grande Expediente, às Comunicações e à Pauta.

Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Após o fechamento do painel eletrônico.) Havendo quórum, damos prosseguimento à Ordem do Dia.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/08 com Veto Total.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, venho em nome do PSOL, em meu nome e em nome do nosso Líder, Ver. Pedro Ruas, advogado do trabalhador, que diversas vezes aborda a questão da licença-paternidade nesta tribuna, defender a manutenção do Projeto, ou seja, a derrubada do Veto imposto pelo Prefeito Fogaça ao Projeto do Ver. Aldacir Oliboni. Entendo, em primeiro lugar, a necessidade que temos de ampliar direitos, porque, quando - como bem lembrou o Ver. João Dib - é para aumentar o salário daqueles que já estão num patamar elevado ou ampliar o número de cargos de confiança no Município de Porto Alegre - e já somam 30 milhões anuais os gastos com os cargos de confiança -, o Prefeito não só mantém os projetos, como os encaminha a esta Casa. O aumento do número de cargos de confiança é um projeto de origem do Executivo. E, quando esta Câmara, legitimamente, os Vereadores e Vereadoras desta Casa, aprova um projeto para ampliar os direitos dos homens trabalhadores e municipários da nossa Cidade, nós vemos a lamentável posição da Prefeitura no sentido de vetar projeto tão importante.

E o Projeto do Ver. Oliboni ainda é singelo, passa para quinze dias o tempo da licença-paternidade. Em alguns países, Ver. João Antonio Dib - e muitos Vereadores os citam como referência com relação ao estado de bem-estar social, principalmente aqueles que têm origem na social democracia, que não é a minha origem, sou socialista - há licença-paternidade de seis meses. A França tem licença-paternidade de três meses, e no Brasil nós temos três dias! E isso parte do pressuposto de que a responsabilidade dos filhos é uma responsabilidade apenas das mulheres. A responsabilidade dos filhos é responsabilidade de um casal, que, independente de estar junto ou separado, optou por ter filhos - em geral, porque temos os casos de abandono. Em segundo lugar, tem direito o pai de também acompanhar os primeiros dias da vida do seu filho, acompanhar no hospital, acompanhar as primeiras manifestações da vida da criança. E o Projeto do Vereador, na verdade, aumenta apenas para quinze dias a licença-paternidade e foi articulado com a ampla maioria dos Vereadores desta Casa.

Então, venho a esta tribuna, em nome do nosso Partido, pedir que os Vereadores mantenham a sua posição original e deem aos homens trabalhadores municipários a ampliação de um direito que é justo, que é necessário, que é humano, isto é, o aumento do período em que vão acompanhar os primeiros dias, os primeiros respiros, suspiros do seu bebê em companhia da mãe do seu filho. E quero reafirmar isto nesta tribuna, porque temos vários... A Casa, no que se refere aos Vereadores e Vereadoras, tem 32 homens e apenas quatro mulheres. A mulher ainda luta por ampliar o seu espaço na política, e muitos daqui têm filhos e sempre se referem à sua família de maneira muito emotiva. Inclusive, no dia da votação do Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, bem lembro que vários Vereadores ocuparam esta tribuna, falando da sua experiência e dizendo da necessidade de aprovação do Projeto. Então, faço este apelo aos Vereadores, no sentido de que lembrem das suas palavras, de que lembrem dos trabalhadores municipários, de que lembrem da humanidade e do direito que os homens e as mulheres têm de ter de estar ao lado dos seus filhos nos primeiros dias e, também, quem sabe, nos primeiros meses do recém-nascido. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLCL nº 017/08. (Pausa.)

Quero lembrar que o “não” rejeita o Projeto e aceita o Veto; o “sim” aprova o Projeto e rejeita o Veto. (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 13 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5269/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/09, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 4º da Resolução nº 2.141, de 26 de maio de 2009 – que cria 5 (cinco) cargos em comissão de Assessor Técnico Especial no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, e dá outras providências –, passando para 31 de dezembro de 2009 a data de extinção desses cargos.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PR nº 045/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 045/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5287/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/09, de autoria da Mesa Diretora, que extingue 1 (um) cargo em comissão de Segurança Parlamentar e cria 3 (três) funções gratificadas de Chefe de Grupo e 1 (uma) de Chefe da Central de Monitoramento no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PR nº 046/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 046/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1781/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/09, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Resolução nº 2.083, de 7 de novembro de 2007, que institui o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre, a Comenda Porto do Sol e o Diploma Honra ao Mérito, premiações a serem outorgadas pela Câmara Municipal de Porto Alegre, revoga legislação pertinente à matéria e dá outras providências, estabelecendo limites máximos de conferências dos Troféus Câmara Municipal de Porto Alegre e das Comendas Porto do Sol por sessão legislativa, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PR nº 010/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 010/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4319/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que concede a Comenda Porto do Sol ao monsenhor Pedro Alfredo Hoff.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5263/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Colégio Concórdia Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o bloco composto pelos seguintes Projetos: PR nº 039/09 e PR nº 051/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5292/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/09, que atribui aos detentores do cargo de provimento efetivo de Assessor para Assuntos Jurídicos Verba de Consultoria Jurídico-Administrativa na Administração Centralizada, Autarquias e Fundação do Município.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 039/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 039/09.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Projeto de Lei do Executivo me espanta! Eu fui alertado quanto a cumprir a Lei Orgânica quando votei favoravelmente ao Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, passando de dez para quinze dias o tempo da licença-paternidade. Agora, atribuir aos detentores do cargo de provimento efetivo de Assessor para Assuntos Jurídicos verba de consultoria jurídico-administrativa na Administração Centralizada, Autarquias e Fundação do Município me parece muito mais agressivo à Lei Orgânica do que dar cinco dias mais para os pais, especialmente para os pais adotivos.

Eu pergunto: quantos Vereadores sabem o quanto representa essa verba a ser dada aos Assessores para Assuntos Jurídicos, verba de consultoria jurídico-administrativa na Administração Centralizada, Autarquias e Fundação do Município? Tanto quanto eu sei, é duas vezes e meio o salário básico; tanto quanto eu estou informado pela Lei Orgânica, art. 34, alterações do plano de carreira dos servidores se fazem quando o conjunto dos servidores tem o plano de carreira alterado, e não apenas para alguns, como tem ocorrido. Portanto, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este Vereador, agora sim, acha que a Lei Orgânica deve ser respeitada, e o Projeto deve ser negado, porque é beneficiar alguns que não estão ganhando mal. Os médicos, por exemplo, não têm esse benefício. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 039/09.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Sebastião Melo; demais Vereadores, Ver. João Antonio Dib, eu vou ser sincero e respeito a sua colocação. Acho muito preocupante que ainda haja classes profissionais ou profissionais com a mesma graduação, trabalhando para a mesma entidade, uns com privilégio e outros sem. É a mesma história de tratar igual os desiguais. Fizeram o mesmo concurso, e uns estão lotados numa determinada Secretaria, e outros, noutras. Bom, aqueles ganham, os outros não podem ganhar, e aí vem a discriminação. É nesse sentido, só nesse sentido. Eu também acho que com os médicos há muita injustiça, mas essa é uma delas e não dá para aceitar! Por isso vou votar favoravelmente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 039/09.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, vou ser bastante objetivo, pois sei que a Sessão já se estende, hoje já tivemos um debate acalorado. Faço questão de vir aqui dizer que a Bancada do PDT também irá votar a favor, entende o mérito do reconhecimento do Executivo, da Cidade, em relação aos belos serviços prestados pela categoria de vocês. Não é justo a Procuradoria receber, outros segmentos também terem incentivos, e vocês, que diariamente estão lá atestando a legalidade dos tantos Projetos, contratos, convênios, não. Que haja, então, o reconhecimento à categoria de vocês. É por isso que a Bancada do PDT - falo aqui em nome do Dr. Thiago, que também queria se pronunciar, do Ver. Luciano, do Ver Ervino - irá, evidentemente, votar a favor, porque entendemos como importante a valorização da categoria de vocês. Parabéns! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 039/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Toda a Casa quer se manifestar favoravelmente; então, vamos logo, vamos aprovar e deixar tudo resolvido. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 039/09.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, apenas quero registrar que a Bancada do PT votará a favor, em respeito ao princípio da isonomia e por entender que os Assessores Jurídicos devem ser tratados como tal, em razão da responsabilidade que eles têm. Também quero dizer que não pouparemos esforços para que todas essas diferenciações se transformem de fato em carreira, tornando digna a passagem dos funcionários municipais... Nós lutaremos por carreira para todos os funcionários, aprovando hoje um paliativo, para não se cometer mais injustiças. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 039/09.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, já que todas as Bancadas estão registrando o seu posicionamento, o PRB, através deste Vereador, Waldir Canal, vai votar favoravelmente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 039/09.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, a Bancada do PPS, em meu nome, em nome dos Vereadores Toni Proença e Elias Vidal, entende que o Governo Fogaça deveria apontar um novo plano de carreira, mas, enquanto isso não acontece, votaremos favoravelmente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 039/09.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, a Bancada do PTB vai votar favoravelmente, porque os funcionários públicos merecem a qualidade do voto dos trabalhistas, que é o PTB! Mas quero fazer uma ressalva ao pronunciamento da Verª Sofia: paliativo foi no Governo deles!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 039/09.

 

O SR. AIRTO FERRONATTO: Vamos votar favoravelmente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 039/09.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: O PSOL vai votar favoravelmente. Sr. Presidente, eu queria registrar a justiça feita ao se equipararem os vencimentos e os benefícios de Assessores Jurídicos aos dos Procuradores. Nós, juntos, queremos caminhar para um plano de carreira que aumente direitos e que aumente os salários, referentemente ao Plano de Carreira de Cargos e Salários do Município de Porto Alegre. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 039/09.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Só quero registrar, Sr. Presidente, que é nosso compromisso a votação, o encaminhamento da Lei-Geral da Advocacia. Nós compreendemos que a Advocacia é uma carreira de Estado; nós já votamos aquela dos Procuradores, agora estamos fazendo a das autarquias, enfim, dos Assessores Jurídicos, mas falta ainda este compromisso, que já foi assumido pelo Prefeito Municipal, pelo Procurador João Batista, e nós vamos cumprir esse compromisso - uma Lei-Geral de Advocacia no Município de Porto Alegre no decorrer do ano de 2010. Era isso, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mario Manfro está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 039/09.

 

O SR. MARIO MANFRO: Presidente, eu acredito que o nosso Prefeito Fogaça está corrigindo algo que veio de gestões anteriores. Também quero deixar registrado que vou ficar muito contente quando os médicos e os dentistas tiverem a mesma gratificação. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 039/09.

 

O SR. DR. RAUL: Presidente, só para constar também que queremos, para os médicos, uma solução incorporada a isso tudo. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 039/09.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Então, também venho dizer que vamos votar o contrário, vamos votar logo. Se todo o mundo vai votar “sim”, por que vamos ficar aqui agora... (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 039/09.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Também venho me manifestar: vou votar favoravelmente, mas lamentamos que os de faixa dois não ganhem o salário mínimo ainda na Prefeitura. Tem que ser dito isso também. Por que para alguns tudo e para outros nada?

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação as Emendas nos 01 e 02 ao PLE nº 039/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLE nº 039/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM e 01 voto NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3726/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/09, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Airton Ferreira da Silva.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 174/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 174/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

Quero agradecer a todos os Vereadores. Amanhã, às 12h30min, estaremos saindo para uma visita ao Cais do Porto, que se prolongará aproximadamente até as 14 horas; às 15h30min teremos uma Sessão Extraordinária para dar continuidade aos Projetos que não foram enfrentados, especialmente o Orçamento. Muito obrigado. Estão encerrados os trabalhos da Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h58min.)

 

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